Blog do Carlos Baía

“Não estou reivindicando essa discussão de segunda instância. Não estou interessado nisso”, disse o ex-presidente Lula ao UOL. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre se a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado não o atinge: “Estou interessado na minha inocência”.  O Supremo começou a discutir nesta quinta-feira (17/10) três ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo diz que não pode haver prisão antes do trânsito em julgado da condenação, exceto flagrante ou decretação de prisão processual, que não pode antecipar a pena. As ações foram ajuizadas porque o Supremo, em 2016, virou sua própria jurisprudência para autorizar a execução da pena depois da confirmação da condenação pela segunda instância — antes do trânsito em julgado, portanto. As ações afirmam que a decisão do STF contraria o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado c

Antes das onze linhas que deferiram o pedido de liminar impetrada pela atual direção da OAB/PA, contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Belém, que proibia o direito dos advogados de ingressar livremente nas prisões e comunicar-se com seus clientes presos no Sistema Penal do Estado do Pará, o Desembargador Mairton Marques Carneiro Escreveu: Dr. Jarbas Vasconcelos - Dr. Mairton Carneiro “Por fim, registro que muito me impressiona o fato de um ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pará, que diretamente lutava pela garantia das prerrogativas dos advogados, regulamentar normas administrativas no teor destas aqui analisadas.” Leia a Integra da decisão clicando AQUI.

A financiadora Crefisa foi condenada mais uma vez pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por cobrar juros abusivos de seus clientes. Dessa vez, a 22ª Câmara de Direito Privado mandou a empresa pagar R$ 10 mil de danos morais e devolver em dobro a quantia cobrada de forma abusiva de um idoso de 86 anos, em situação de “hipossuficiência social”. O TJ-SP mandou a Crefisa reajustar os contratos para cobrar os juros da média do mercado, calculados mês a mês pelo Banco Central, da data da assinatura dos contratos. O que foi cobrado a mais deverá ser devolvido em dobro. Os juros foram cobrados em três contratos diferentes, todos de empréstimo consignado. Em todos os casos, os juros passaram de 1.000% ao ano. O primeiro de R$ 325, com juros de 1.415% ao ano, transformou-se numa dívida de R$ 1,9 mil em três meses; o segundo, de R$ 1,5 mil, com juros de 1.019% ao ano, chegou a uma dívida de R$ 3,1 mil ao fim das oito parcelas. O último, de R$ 348 pagos em seis parcelas com juros de 1.03

O líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Daniel Coelho (Cidadania-PE), elogiou nesta segunda-feira (14) o apresentador de televisão Luciano Huck e disse que o partido "tem simpatia" por uma eventual candidatura presidencial de Huck.  "Há 4 anos da eleição, já está sendo atacado por toda velha inhaca da política. Não há prova melhor de que representa a possibilidade de rompimento com um modelo mofado", disse ao Congresso em Foco. No entanto, o deputado pernambucano evitou falar se Huck se filiaria ao Cidadania para concorrer nas eleições de 2022.  "Não é uma decisão para esse momento. O partido está cada vez integrado aos movimentos de renovação da política. Huck tem sido importante incentivador desse processo. A proximidade existe. Mas, no momento, ele não deve ser filar a um partido", afirmou Coelho. O Cidadania faz parte do programa de treinamento para novos políticos RenovaBR, financiado por Luciano Huck.  O deputad

A Fundação Procon de São Paulo divulgou orientação para consumidores que tenham comprado pacotes de viagem ou hospedagem em hotéis em praias da região Nordeste que foram afetadas por manchas de óleo. Segundo a entidade de prestação de serviços ao consumidor, o turista pode cancelar ou remarcar a reserva sem pagar multa. Basta procurar a empresa contratada e pedir o cancelamento da compra ou a remarcação da viagem.  "Como nem a companhia de turismo nem o hotel provocaram esse ato, estamos orientando a que se dê ao consumidor uma nova data para que ele possa se hospedar novamente sem multa ou que seja remarcado o passeio, devido à vulnerabilidade do consumidor dentro da relação de consumo. Ele tem direito à vida, à saúde e à segurança. Ele não pode ser submetido a usufruir um produto que exponha sua vida, saúde e segurança", explicou o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Fernando Capez. Com informações do Conjur.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus feito por um advogado em favor do ministro da Justiça, Sergio Moro, para bloquear o site The Intercept Brasil e apreender todo o material veiculado. Ao julgar o pedido inviável, o ministro destacou que o advogado autor do HC não mantém qualquer vínculo profissional com Moro. Segundo o ministro, o Supremo, em casos como este, tem decidido que não se deve conhecer pedido desautorizado pelo paciente. "É público e notório que o Senhor Ministro Sergio Moro não constituiu como mandatário judicial o Senhor Arnaldo Saldanha Pires, ora impetrante", afirmou o ministro.  Ainda que o pedido fosse autorizado, Celso de Mello concluiu que o HC seria inviável por ir contra a vocação constitucional do Habeas Corpus, que é a tutela da liberdade de locomoção física dos indivíduos. "Como se sabe, a ação de 'habeas corpus' destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberd

A troca de provocações entre o senador Major Olimpio (PSL-SP) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro teve continuidade hoje.  Em declaração publicada pelo site da revista "Época", o senador sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro internar o filho em uma clínica psiquiátrica.  "O presidente precisava providenciar a internação psiquiátrica para ele. Não tem outra medida. Mas isso é questão de família", disse. Na mesma entrevista publicada pela Época, Major Olímpio ainda ameaçou processar Carlos Bolsonaro caso as ofensas continuem. "Quando as ofensas chegarem ao ponto de eu judicializar, eu o farei. São molecagens irresponsáveis que já derrubaram ministro, arrebentaram com fiéis aliados de Bolsonaro. Um péssimo exemplo para o país. Mas comigo o papo vai ser outro. Eu não vou me intimidar por se tratar de filho do presidente. Que se dane", disse.  Olimpio X filhos de Bolsonaro Em entrevista ao UOL na última semana, Olimpio acusou o d

Com base nos artigos 9º, XI, 10º, I, e 11º, caput, da Lei 8.429/92, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um servidor público por desvio de recursos do fundo de educação do município de Ibitinga, no interior do estado. Para os desembargadores, ficou comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e danos ao erário. O servidor atuava no setor de contabilidade da Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de Ibitinga (Femib) e teria desviado verbas públicas mediante fraude na elaboração das guias de recolhimento de tributos.  Segundo o Ministério Público, ele preenchia as guias de recolhimento de FGTS, INSS, PIS, e Pasep com valores menores. A quantia correta, porém, era colocada nos cheques de pagamento. O servidor, então, sacava a diferença e usava em benefício próprio. O prejuízo à fundação chegou a R$ 266 mil, entre valores desviados e encargos não recolhidos. “Pelo conjunto pr

O desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), deferiu um pedido liminar que suspende a decisão da Vara de Execução Penal que impedia a entrada de advogados em presídios do Pará, durante a intervenção federal. A nova decisão determina a garantia do "direito dos advogados de ingressar livremente nas prisões e comunicar-se com clientes presos no sistema penal, independente de agendamento". O G1 pediu um posicionamento do Governo do Pará sobre o caso e aguarda resposta.  Des. Mairton Carneiro - Foto: Divulgação Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, a Justiça considerou o juiz da 5ª Vara Federal "incompetente para decidir acerca de questões de prerrogativas da advocacia". O órgão afirmou que o magistrado havia concedido a obrigatoriedade do respeito ao estatuto da OAB em todas as unidades prisionais. A suspensão ocorreu após familiares das detentas denunciarem supostos maus-tratos em presídio feminino de

Não é necessária previsão expressa em lei para que seja autorizada a redução de jornada de trabalho em casos especiais. É o que decidiu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao autorizar a redução da jornada de uma professora municipal para cuidar de seu filho autista. "Os direitos fundamentais, especialmente os provenientes da Constituição Federal, além dos direitos da criança e do adolescente, superam a legislação ordinária", afirmou o relator, Edison dos Santos Pelegrini.  Contratada para uma jornada de 8 horas diárias, a professora pediu a redução da jornada para 4 horas, argumentando que seu filho é autista e que necessita de cuidados especiais. Ao julgar o recurso da professora, o desembargador Edison Pelegrini destacou que há todo um ordenamento jurídico destinado a proteção da criança, sobretudo portadora de deficiência que exige cuidados especiais, e cabe ao Estado garantir o cumprimento desse direito. "

Plantão do MPPA ocorre neste domingo, quando será realizado o processo de votação em todo o território paraense Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), lotados em Belém e no interior, estarão de plantão neste domingo (6) para fiscalizar o processo unificado de escolha de membros para os conselhos tutelares do estado. A votação ocorrerá de forma simultânea, pela primeira vez, em todo o país. Os eleitos serão responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes durante o mandato de 2020 a 2024. A escolha dos conselheiros tutelares será realizada das 8h às 17h em Belém e no interior do estado. Os eleitores, maiores de 16 anos e regulares com a justiça eleitoral, deverão comparecer aos locais de votação munidos de título de eleitor e documento com foto. O voto é direto, secreto e facultativo. Serão escolhidos cinco conselheiros para cada conselho municipal. A consulta do local de votação pode ser feita pelo site do Tribunal Regional

O projeto Empoderamento Empreendedor, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), vai receber cerca de R$ 1 milhão do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e destina verbas à reparação de direitos difusos e coletivos, para ofertar atendimento psicológico e atividades de capacitação a mulheres vítimas de violência doméstica. Ao todo, 71 projetos de todo o Brasil foram selecionados para receber verbas do FDD, sendo que apenas três são do Pará, incluindo a iniciativa do MPPA. O resultado da seleção foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).  Proposto pelo promotor de Justiça Franklin Prado, titular da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém e coordenador do Núcleo Mulher do MPPA, o projeto Empoderamento Empreendedor objetiva encaminhar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade social a um atendimento ps

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que tanto o prefeito quanto a Câmara Municipal de Sorocaba (SP) têm competência normativa para a denominação de vias, logradouros e prédios públicos. Por maioria, ao declarar a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município, foi assentada a existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivos (por meio de decreto) e do Legislativo (por meio de lei) para o exercício dessa competência, cada qual no âmbito de suas atribuições. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3) no exame do Recurso Extraordinário (RE) 1151237, que teve repercussão geral reconhecida na sessão de julgamento.  Lei Orgânica O artigo 33, inciso XII, da Lei Orgânica de Sorocaba atribui à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre a matéria. No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça