“Não estou reivindicando essa discussão de segunda instância. Não estou interessado nisso”, disse o ex-presidente Lula ao UOL. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre se a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado não o atinge: “Estou interessado na minha inocência”. O Supremo começou a discutir nesta quinta-feira (17/10) três ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo diz que não pode haver prisão antes do trânsito em julgado da condenação, exceto flagrante ou decretação de prisão processual, que não pode antecipar a pena. As ações foram ajuizadas porque o Supremo, em 2016, virou sua própria jurisprudência para autorizar a execução da pena depois da confirmação da condenação pela segunda instância — antes do trânsito em julgado, portanto. As ações afirmam que a decisão do STF contraria o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado c