Blog do Carlos Baía

Caso do mensalão teve '80% de decisão política', disse ex-presidente. Presidente do Supremo afirmou que desqualificar tribunal é 'fato grave'. Fonte: G1

Arquivo Pessoal Em sessão das Câmaras Criminais Reunidas, nesta segunda-feira, 28, os desembargadores negaram, a unanimidade de votos, o pedido em mandado de segurança impetrado por Ary Sérgio de Almeida Santos (foto), através do qual pretendia sustar os efeitos da medida cautelar que o afastou das funções públicas de vereador e presidente da Câmara Municipal de Barcarena.  Foto: Ricardo Lima / TJPA Para os magistrados, a decisão do juízo de 1º grau está bem fundamentada, e o processo está seguindo seu trâmite normal, inexistindo a possibilidade de concessão do pedido no atual momento processual. O juízo de Barcarena definiu para o dia 1º de julho, audiência para a tomada de depoimentos das várias testemunhas arroladas pela acusação e defesa.  A sessão das Câmaras Criminais foi presidida pelo desembargador Cláudio Montalvão das Neves, vice-presidente do TJPA. Construção do Prédio da Câmara/Arquivo De acordo com o processo, A...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança (MS) 32873, impetrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) João José da Silva Maroja (foto) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em processo administrativo disciplinar (PAD), o afastou cautelarmente de suas funções até decisão final ou ulterior deliberação em contrário do próprio Conselho. Segundo consta dos autos, o desembargador teve instaurada contra si uma representação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, também, outra no âmbito do CNJ, ambas subscritas pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão de suposta participação dele e de seu filho em negociação de resultados de decisões no âmbito da Justiça Eleitoral. Os supostos fatos teriam ocorrido em 2010, quando Maroja exercia a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará. Alegações A principal alegação da defesa é...

Baseada no artigo 186 do Código Civil, que considera omissão, negligência e imprudência atos ilícitos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso e condenou uma rede de pizzarias a pagar indenização de R$ 64,5 mil por danos morais a uma funcionária baleada durante uma tentativa de assalto.  A companhia opôs embargos declaratórios, que ainda não foram apreciados pela corte. O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região negou pedido de indenização da empregada, que ficou parcialmente incapacitada para o trabalho após ser atingida. No TST, ela argumentou que a lesão foi causada pelo assalto, ocorrido durante o período de trabalho. Para o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, a atividade da empresa é alvo comum de assaltos, sobretudo no período da noite, devido à circulação de dinheiro contido em caixa. Portanto, de acordo com o relator, independentemente do questionamento quanto ao fato de a empresa desenvolver atividade de risc...

O Conselho Tutelar e a fiscalização de bailes, boates e congêneres:  Escrito pelo Promotor de Justiça no Estado do Paraná, Dr.  Murillo José Digiácomo. Uma questão que sempre surge quando se discute o papel do Conselho Tutelar no “Sistema de Garantias” idealizado pela Lei nº 8.069/90 para plena efetivação e proteção integral dos direitos infanto-juvenis, diz respeito à fiscalização, por parte do órgão, da presença de crianças e adolescente em “bailes, boates e congêneres”, em desacordo com as disposições de portarias judiciais expedidas para regulamentar o acesso a tais locais, nos moldes do disposto no art. 149, inciso I, do citado Diploma Legal. Ação em Barcarena/Pa - Conselho Tutelar e PM Tal atividade “fiscalizatória”, por vezes, acaba sendo “exigida” e/ou “imposta” por parte da autoridade judiciária ou Ministério Público, e não raro é exercida de forma absolutamente equivocada, num total desvirtuamento da atuação do Conselho Tutelar como órgão de def...

Os Tribunais de Justiça do Amapá (TJAP), do Rio de Janeiro (TJRJ) e de Sergipe (TJSE) apresentaram os melhores índices de julgamento de crimes contra a administração pública em 2012 e 2013.  Os processos dessa natureza que chegaram à Justiça até 31/12/2011 fazem parte da Meta 18, compromisso do Poder Judiciário de julgar, além desses crimes, ações de improbidade administrativa em 2012 e 2013 que tenham sido apresentadas à Justiça até o final de 2011. Os dados estão em levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (DGE/CNJ). Clique  aqui  para ver. A corte do Amapá julgou 504 das 515 ações relacionadas a crimes contra a administração pública abrangidas pela Meta 18. No mesmo quesito, entre 2012 e o ano passado, o TJRJ teve desempenho de 90,58% e o TJSE, 94,1%. Os tribunais de Justiça Militar dos estados do Rio Grande do Sul (TJMRS), São Paulo (TJMSP) e Minas Gerais (TJMMG) também tiveram índices superiores a 90% n...