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Mostrando postagens de junho 21, 2013

Sancionada lei que amplia autonomia aos delegados de polícia.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (21/6), com a publicação no  Diário Oficial da União , a  Lei 12.830/2013 , que dá maior autonomia aos delegados de polícia. A lei estabelece que o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a investigação. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico. A lei também manda dar tratamento protocolar aos delegados igual ao recebido por magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e advogados. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, o parágrafo 3º do artigo 2º do projeto aprovado no Congresso ( PLC 132/2012 ), segundo o qual o delegado deveria conduzir a investigação criminal de acordo com seu “livre convencimento técnico-jurídico”. Nas razões para o veto, a presidente apontou a possibilidade de "conflito com as atribuições inves