Blog do Carlos Baía

Com o objetivo de garantir a conclusão da obra na Escola Técnica Estadual de Ensino Médio em Barcarena, o promotor de Justiça de Barcarena Laércio Abreu, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer, com pedido de liminar e fixação de multa diária, contra o Estado do Pará.  A ação se deve à confirmação de que as obras na Escola Técnica de Ensino Médio de Barcarena estão inconclusas e sem vigilância, o que resultou em constantes saqueamentos e furtos de matérias de construção.  Essa situação foi constatada pelo Ministério Público do Estado após visita à escola no dia 6 de setembro de 2016, na qual verificou que a obra estava abandonada, desde 2013.  Diante do descaso, o Ministério Público solicitou informações e providências da 3ª Unidade Regional de Educação de Abaetetuba, da Secretaria de Estado de Educação e ao Governo do Estado do Pará. Nova visita à escola foi realizada no dia 27 de fevereiro deste ano, constatando que não houve progresso nas obras, a...

A Medida Provisória (MP) 827/2018, que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, foi aprovada nesta quarta-feira (11) no Plenário na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) 18/2018. O texto, que estabelece um reajuste de 52.86% do piso salarial dos agentes de saúde, escalonado em três anos, também determina que a jornada de trabalho da categoria terá mais flexibilidade para o desenvolvimento das atividades segundo as necessidades da região e do momento. A matéria vai à sanção presidencial. Relatório do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), aprovado na comissão mista que analisou a medida, incluiu no texto emendas que garantiram o reajuste. O piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). — São conquistas importantes, a primeira delas a fixação de uma data-base e a programação de reajustes. Porque os agentes comunitários de saúde são brasi...

A nova lei geral de  proteção de dados pessoais , aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio. O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais. A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre ...