Blog do Carlos Baía

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a  admissibilidade  de Proposta de Emenda à Constituição (PEC  518/10 ) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei  8.112/90 ). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990. A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei  5.452/43 ). O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos. ...

O Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da  Resolução-TSE nº 23.444/2015 , realizará o Teste Público de Segurança (TPS 2016) no sistema eletrônico de votação, no período de 8 a 10 de março de 2016, das 9 às 18 horas, na sede do TSE (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, lotes 1/2, Brasília/DF). Acesse o  edital (formato PDF)  que regulamentará o TPS e toda a documentação do evento. Inscrição Resultado definitivo da pré-inscrição Resultado provisório da pré-inscrição Pré-inscrição Seleção Fonte: TSE

O Ministério Público de São Paulo deverá investigar se a Igreja Universal do Reino de Deus incentiva, de forma generalizada, a esterilização de seus pastores. A determinação é do desembargador Ericksson Gavazza Marques, do Tribunal de Justiça de SP, que relatou uma ação que condenou a igreja a um indenizar um ex-pastor. O homem processou a igreja depois de ter sido expulso sob acusação de desvio de verbas e despejado do imóvel onde morava, propriedade da Universal. No processo, ele também relatou que seus superiores impuseram a ele que fizesse vasectomia como condição para se dedicar apenas ao seu trabalho religioso. Ação foi julgada procedente em primeira instância. O juízo da 10ª Vara Cível de Campinas determinou que determinou que a igreja pagasse R$ 1,5 milhão ao pastor e sua família. A sentença destacou que a acusação de desvio de verbas e o despejo do imóvel aconteceram sem que, ao menos, a Justiça fosse acionada para a apuração de responsabilidades. N...