O juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Itaituba, Agenor de Andrade (foto), determinou a destinação de R$ 10.089,77 de verbas decorrentes de prestações pecuniárias decorrentes de sentenças condenatórias e transações penais, recolhidas junto ao juízo, ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Itaituba, para aquisição de materiais e equipamentos necessários ao combate do Novo Coronavírus (Covid-19) na cidade. A decisão é do dia 14 de abril. Dr. Agenor de Andrade - Juiz de Itaituba O magistrado determinou o prazo de 120 dias para prestação de contas de utilização dos valores, que deverá ser também apresentado ao Ministério Público para manifestação. As verbas de prestações pecuniárias destinadas às ações municipais de prevenção à pandemia são oriundas dos saldos de R$ 4.207,77, da Vara do Juizado Especial Criminal, e de R$ 5.882,00, da Vara Criminal de Itaituba. A prestação pecuniária consiste no valor pago em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade públ