O juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Itaituba,
Agenor de Andrade (foto), determinou a destinação de R$ 10.089,77 de verbas
decorrentes de prestações pecuniárias decorrentes de sentenças condenatórias e
transações penais, recolhidas junto ao juízo, ao Fundo Municipal de Saúde do
Município de Itaituba, para aquisição de materiais e equipamentos necessários
ao combate do Novo Coronavírus (Covid-19) na cidade. A decisão é do dia 14 de
abril.
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| Dr. Agenor de Andrade - Juiz de Itaituba |
O magistrado determinou o prazo de 120 dias para prestação
de contas de utilização dos valores, que deverá ser também apresentado ao
Ministério Público para manifestação. As verbas de prestações pecuniárias
destinadas às ações municipais de prevenção à pandemia são oriundas dos saldos
de R$ 4.207,77, da Vara do Juizado Especial Criminal, e de R$ 5.882,00, da Vara
Criminal de Itaituba. A prestação pecuniária consiste no valor pago em dinheiro
à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação
social, de importância fixada pelo juiz.
O requerimento administrativo foi formulado pelo município
de Itaituba. A manifestação do Ministério Público do Estado foi no sentido de
deferir o pleito de destinação de verbas.
O Ministério Público juntou
documentos acerca de notícia de fato instaurada para apurar a regularidade das
contas do município, sendo demonstrada a idoneidade contábil e financeira da
municipalidade no âmbito dos Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União. Além disso,
foi comprovada a ausência de condenação por ato de improbidade administrativa.
Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Will Montenegro
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