O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob pena de se esvaziar o instituto e enfraquecer a rede protetora estabelecida pelo diploma legal.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a multa imposta a um homem acusado de praticar abuso sexual contra a filha adolescente, a partir dos 13 anos de idade.
Após investigação para apurar a ocorrência de
maus-tratos contra a menor – paralela à ação penal, que ainda estava em curso
–, o pai foi condenado ao pagamento de multa administrativa no valor de 20
salários mínimos e à perda do poder familiar. O Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro (TJRJ) reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a perda
superveniente de objeto quanto à destituição do poder familiar – extinto porque
a vítima alcançou a maioridade civil – e excluindo a imposição da multa.
O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu
contra o acórdão alegando que a penalidade prevista no ECA busca não somente
proteger a criança ou o adolescente, mas também punir quem descumpre seus
deveres de guarda, independentemente da idade atual da vítima.
Caráter educativo
De acordo com a relatora do recurso especial,
ministra Isabel Gallotti, a multa estabelecida no artigo 249 do ECA possui
caráter educativo, e não apenas sancionador.
"Anoto que precedentes desta corte superior
reconhecem não somente o caráter punitivo da referida multa, mas também os
igualmente importantes aspectos pedagógicos e preventivos, a fim de se evitar a
perpetração de condutas de tal natureza", afirmou.
Ela destacou que o TJRJ não discutiu a ocorrência
ou não do suposto abuso sexual que levou à aplicação da multa em primeira
instância, porque, na oportunidade do julgamento da apelação, o pai se limitou
a questionar a pena pecuniária.
"O tribunal de origem afastou a aplicação da
penalidade prevista no artigo 249 do ECA unicamente em decorrência do advento
da maioridade civil da apontada vítima, sem se pronunciar sobre a existência e
autoria do fato apenável, justamente porque o recorrente havia aberto mão da discussão",
explicou a ministra.
Diante da circunstância de que há uma sentença
impondo a pena em razão da alegada violência sexual – fato que não foi
questionado pelo recorrente –, Isabel Gallotti considerou que a maioridade da
suposta vítima, por si só, não basta para justificar a exclusão da multa.
Ainda segundo a ministra, a maioridade civil não
tem a propriedade de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA ao
tempo da ocorrência dos fatos.
O número deste processo não é divulgado em razão de
segredo judicial.
Com informações do STJ - Foto Ilustrativa: Breno Esaki / Secretaria de Saúde/DF
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