A Lei 12.853, que organiza a nova gestão de direitos autorais no país e define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais entra em vigor em 120 dias. A legislação, aprovada pelo Congresso em julho, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15). A matéria recebeu apoio de diversos cantores e compositores, como Roberto Carlos e Caetano Veloso, que estiveram no Congresso no mês passado para acompanhar a votação do projeto de lei. Os artistas ainda foram recebidos, no Palácio do Planalto, pela presidenta Dilma Rousseff, a quem pediram que o projeto fosse sancionado. A Lei altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da