A Lei 12.853, que organiza a nova gestão de direitos autorais no país e define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais entra em vigor em 120 dias.
A legislação, aprovada pelo Congresso em julho, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15).
A matéria recebeu apoio de diversos cantores e compositores, como Roberto Carlos e Caetano Veloso, que estiveram no Congresso no mês passado para acompanhar a votação do projeto de lei. Os artistas ainda foram recebidos, no Palácio do Planalto, pela presidenta Dilma Rousseff, a quem pediram que o projeto fosse sancionado.
A Lei altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade por um órgão específico.
A taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Ecad será reduzida gradativamente, até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, o Ecad arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em direitos autorais.
Fonte: Blog do Planalto.
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