A Câmara aprovou por 379 votos a 131, nesta quarta-feira
(10), o texto-base da reforma da Previdência, após dois dias de debates no
plenário. É a principal vitória do presidente Jair Bolsonaro no Congresso
Nacional. O governo aposta nas mudanças nas regras de aposentadoria para
melhorar o cenário econômico, cuja consequência é o alto índice de desemprego:
13,4 milhões de brasileiros fora do mercado formal de trabalho.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC
06/2019), eram necessários os votos de 308 dos 513 deputados federais. Na
sequência, o plenário analisa destaques que sugerem alterações no texto
aprovado. Após a conclusão, a reforma será submetida a uma segunda votação na
Câmara, antes de seguir para o Senado Federal, onde precisará de 49 votos em
dois turnos.
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| Foto: Divulgação |
O texto aprovado cria uma idade mínima de aposentadoria: 62
anos para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição será de 20
anos para homens e de 15 anos para mulheres. Para os servidores, o tempo de
contribuição será de 25 anos.
A aposentadoria será calculada com base na média do
histórico de contribuições do trabalhador, sem descartar as 20% mais baixas,
como acontece atualmente. Passados 20 anos de contribuição, para o regime
geral, o trabalhador privado terá direito a 60% do valor do benefício integral.
Haverá acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.
Assim, o empregado terá 100% do benefício com 40 anos de contribuição. Quem se
aposentar pelas regras de transição, terá o teto de 100%.
Quem se aposentar já pela regra permanente não terá o teto,
podendo receber mais de 100% do benefício integral, se contribuir por mais de
40 anos. O valor, no entanto, não poderá ser superior ao teto (hoje em R$
5.839,45), nem inferior a um salário mínimo. Professores, policiais federais,
agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.
Veja como ficaram os pontos principais da reforma:
Estados ficam de fora da reforma
Um dos pontos mais polêmicos, estados e municípios foram
excluídos do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Os governadores
tentarão incluir as regras da reforma durante a discussão no Senado Federal.
Regras brandas para policiais
Neste momento, a Câmara votará os destaques. O mais
importante deles é uma conquista da bancada da bala, que conseguiu construir um
acordo com líderes partidários e governo para que policiais federais, policiais
rodoviários federais e policiais legislativos tenham regras mais brandas na
reforma da Previdência.
Para quem já está na carreira, a idade mínima de
aposentadoria deve ser de 53 anos, homem, e 52 anos, mulher, além da previsão
de um pedágio de 100%. Dessa forma, se faltam dois anos para a aposentadoria, o
policial teria que trabalhar mais quatro anos. Hoje, o policial precisa
contribuir 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, mas sem a exigência de idade
mínima.
Aposentadoria dos professores
No caso dos professores, as mulheres se aposentarão com 57
anos de idade e 25 anos de contribuição, enquanto os homens com 60 de idade e
25 anos de contribuição. Na rede pública, as regras são idênticas, acrescidas
da exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.
Pensão por morte
O valor da pensão por morte ficará menor para trabalhadores
do setor privado e público: o benefício familiar será de 50% do valor mais 10%
por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto
garante pensão de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário
não tenha outra fonte de renda. Aquele que já recebe pensão por morte não terá
o benefício alterado. Dependentes de servidores que entrarem antes da criação
da previdência complementar terão o valor calculado obedecendo o limite do teto
do INSS.
Abono salarial
Pagamento de abono salarial do PIS/Pasep. Hoje, o benefício
é pago para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996 em
2019) por mês. Com a reforma, o valor será pago a quem recebe, no máximo, R$
1.364,43.
Aposentadoria por incapacidade
O benefício passa a ser de 60% mais 2% por ano de
contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente
de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo não muda. Hoje, o
valor é de 100% da média dos salários.
Com informações do CongressoEmFoco
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