Blog do Carlos Baía

  Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado que o pai não contribui para o sustento da criança e a mãe, mesmo trabalhando como diarista, não tem recursos para arcar sozinha com a subsistência do menor, necessitando da ajuda de familiares e amigos. Em primeiro grau, o pedido de pensão alimentícia foi julgado improcedente, ao argumento de que, como o pai foi condenado criminalmente e está preso, não teria possibilidade de pagar os alimentos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença para condenar o réu a pagar pensão no valor de 30% do salário mínimo. Em recurso ao STJ, o pai alegou que não tem como pagar, por estar preso, e que a ação não demonstrou o preenchimento dos requisitos do bi

Está pautado para julgamento nesta quarta-feira (17) o recurso da União para que o governo e as Forças Armadas possam realizar atividades alusivas ao golpe de 1964. O assunto chegou à Justiça depois que a deputada Natália Bonavides (PT-RN) pediu que fosse retirada do site do Ministério da Defesa a Ordem do Dia de 31 de março de 2020. A juíza da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Moniky Mayara Costa Fonseca, determinou, ainda em 2020, a retirada da publicação do site do ministério argumentando que o texto exaltava o “Movimento de 1964”. Na decisão, a magistrada disse que o texto "é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988”. A União recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Além de argumentos técnicos - como dizer que a ação não causou lesão ao patrimônio nem seria a Ação Popular o instrumento jurídico adequado para a querela - a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o direito do governo de celebrar a data.

A nova ferramenta já está disponível para download na PlayStore (telefones Android) e AppleStore (telefones Iphone) para facilitar o atendimento ao público Em comemoração ao Dia Nacional do Ouvidor, celebrado nesta terça-feira (16), a   Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-Pa), apresentou aos usuários do transporte intermunicipal o aplicativo de celular “Ouvidoria Arcon-Pa”. A iniciativa visa a facilitar o acesso às informações e processos dos usuários e empresas operadoras neste tempo de pandemia, oferecendo mais um canal de comunicação pública neste período em que o atendimento presencial tem limitações.   O aplicativo para celular se somas aos canais de atendimento da Ouvidoria, o 08000911717, e o e-mail: ouvidora@arcon.pa.gov.br.  Ao baixar o aplicativo “Ouvidoria  Arcon-Pa”, o usuário poderá fazer denúncias e acompanhar todo o andamento do processo, além de consultar de forma imediata os direitos e deveres dos usuários e operadores. A

Com o objetivo de conter o avanço do novo coronavírus em Barcarena e, evitar o colapso do sistema municipal de saúde, a prefeitura de Barcarena montará barreiras sanitárias nas principais entradas da cidade a partir desta quarta-feira, 17.  As vias terrestres serão fiscalizadas pela Secretaria de Saúde – Semusb, por meio da Vigilância Sanitária, com apoio do Demutran e da Polícia Militar. Já as entradas fluviais pela Secretaria de Turismo – Seicomtur. No elevado da Hydro, na PA-483 e no trevo da comunidade Santa Maria, as barreiras serão montadas com equipes para orientar a população. “Quem sair de Barcarena precisa levar consigo o comprovante de residência para poder voltar. Aqueles que chegarem no município precisarão apresentar documento que comprove o motivo. Em caso de trabalho, crachá, entre outros”, disse a coordenadora da Vigilância Sanitária, Daniele Brito. Para as viagens de barco para Belém, as mesmas medidas serão adotadas nos portos do município. Mediante declaração e dema

  Nesta terça-feira (16), os fiscais da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Pará (Arcon) integram operações em Benevides e Alça Viária A Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Pará (Arcon-Pa) informa que as viagens intermunicipais têm restrições neste período de sete dias em que Belém e outros quatro municípios da Região Metropolitana de Belém (RMB), enfrentam o regime de lockdown, conforme determinado em decreto governamental, para se conter o avanço da Covid-19. A equipe de fiscalização da Arcon-Pa atua em parceria com os órgãos da Segurança Pública nos portos e em barreiras rodoviárias. Nesta terça-feira (16), os fiscais da Arcon integram, por exemplo, o monitoramento em barreiras em Benevides, no km 18 da BR-316, e na Alça-viária, na altura do Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual. A fiscalização do transporte hidroviário também percorre os portos da orla de Belém, que engloba os portos de Icoaraci, e os portos da Cidade Velha tais como

Motocicletas apreendidas em blitz eram comercializadas Sob a presidência do Desembargador Mairton Marques Carneiro, a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, manteve a prisão de cinco réus, presos na Operação Sinal Vermelho, deflagrada pela Polícia Civil no combate aos crimes de corrupção passiva, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, receptação dolosa e associação criminosa, em que são investigados servidores e ex-servidores do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade de Abaetetuba (Demutran).  Os pedidos de liberdade em ações de habeas corpus foram negados à unanimidade pelos integrantes da Seção Penal. As defesas dos denunciados requereram a liberdade sob argumentos de falta de fundamentação da prisão, que não preencheriam os requisitos legais. Mas o relator, desembargador Rômulo Nunes, entendeu que a medida preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, da necessária instrução processual e da aplicação da lei penal. Conform

A empresa “Água Universal” funcionava sem condições higiênicas e sem licença sanitária A Vigilância Sanitária do 1ºCentro Regional de Saúde em ação conjunta com a Polícia Militar e Ministério Público de Marituba (5a PJ Cível de Meio Ambiente) realizou na última sexta-feira (12), a interdição cautelar na indústria de água adicionadas de sais “Água   Universal”. A empresa estava funcionando sem licença sanitária para atividades de água envasada e caminhão pipa (água potável) e em condições higiênico-sanitária insatisfatória que estava colocando em risco à saúde dos consumidores (Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977). A Vigilância Sanitária do 1ºCRS recebeu denúncia em novembro de 2020 que a Água Universal estava sendo comercializada em Belém. Os técnicos da VISA/1ºCRS foram averiguar no dia 22 de janeiro de 2021 e confirmaram a denúncia. No momento da inspeção, foi aplicado um auto de infração que deu um prazo de 15 dias para o proprietário se defender. Porém, mesmo após o auto de