Blog do Carlos Baía

O sofrimento, a dor e o tr auma prov ocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendi do o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovação de dependência econômica. Em 2010, dois julgamentos resgataram o debate, mas desde 1999 o assunto figura em decisões do Tribunal. As doutrinas francesa e alemã também admitem a existência de danos reflexos. O caso mais recente trata de uma ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de uma menina atropelada em Belo Horizonte, Minas Gerais. O motorista havia sido

As tensões entre governo e mídia que marcaram os anos Lula foram atenuadas com a nova administração Dilma, graças às diferenças de estilo dos dois ao lidar com os meios de comunicação. Essa é avaliação de um informe da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP na sigla em espanhol), apresentado ontem em reunião em San Diego (EUA). "Ao contrário do ex-presidente Lula, que com frequência fazia comentários que revelavam sua irritação com a atuação de meios de comunicação independentes, a atual governante não é dada a pronunciamentos polêmicos", diz o informe sobre o Brasil. "E, desde seu primeiro discurso como presidente eleita, fez questão de afirmar seu compromisso com o respeito à liberdade de imprensa." O texto foi lido pelo vice-presidente da SIP no Brasil, Paulo de Tarso Nogueira, também representante do Comitê de Liberdade de Expressão da Associação Nacional dos Jornais e consultor de "O Estado de S. Paulo". Ele pediu cautela,

no CONJUR A 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou a fabricante alemã de ultraleves W. D. Flugzeugleichtbau a pagar R$ 400 mil de indenização ao cantor e compositor Herbert Vianna, líder da banda Paralamas do Sucesso. Em fevereiro de 2001, o ultraleve que o músico pilotava caiu em Mangaratiba, no Rio. O acidente deixou Herbert paraplégico e causou a morte de sua mulher, a inglesa Lucy Needham, mãe de seus três filhos. As informações são do site UOL . Segundo o advogado do músico, Ronaldo Eduardo Cramer Veiga, foi provado que o acidente aconteceu por defeito de fabricação na cauda do ultraleve. No processo foi apresentado outros casos em que ultraleves idênticos também caíram, mas não fizeram vítimas como o músico e sua mulher. A fabricante reconheceu o defeito e fez o recall das aeronaves após o acidente. A perícia para apurar o defeito demorou dois anos e concluiu que quando submetido a temperaturas acima de 40 graus, o material da cauda do ultraleve é degradado. De

do CONJUR Os chefes do Judiciário, Executivo e Legislativo do Pará firmaram, nes ta sexta-feira (8/4), o Pacto pela Justiça . O acordo, em que se comprometem a atuar conjuntamente para o aprimoramento da Justiça no estado, segue os nos moldes do Pacto Republicano. Segundo o governador do Pará, Simão Jatene, “não há nada mais importante que um Pacto pela Justiça em um país tão desigual como o Brasil”. O conselheiro do CNJ Milton Nobre e desembargador do Tribunal de Justiça do Pará parabenizou os Poderes estaduais pela iniciativa “de espírito público e federativo exemplar”, que, “certamente ser á seguida por outros estados”. O acordo está alinhado ao planejamento estratégico definido pelo TJ-PA para garantir o cumprimento das metas do Judiciário. De acordo com a presidente do tribunal, desembargadora Raimunda do Carmo Noronha, “somos responsáveis diretos pela aplicação de políticas públicas que garantam a efetividade do serviç o ao cidadão”. Noronha explicou que cada institui

da Ascom/MPF O P rocurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, enviou agora há pouco recomendação ao Secretário de Saúde de Belém, Sérgio Pimentel, para que “não suspenda o repasse do Ministério da Saúde a hospitais, clínicas, maternidades ou assemelhados, prestadores de serviço público de saúde pelo SUS, exceto que haja prova de ilegalidade praticada e comprovada”. O MPF alerta na recomendação que “qualquer prejuízo no atendimento de saúde da população atendida pelo serviço de saúde pública em Belém por conta da suspensão, ficará sob a responsabilidade integral e pessoal do Secretário de Saúde de Belém, tanto na área civil quanto criminal” A recomendação é uma reação à portaria nº0525/2011 em que a Sesma, alegando irregularidades encontradas por uma auditoria do próprio SUS, determinou a suspensão dos pagamentos a 9 hospitais da rede conveniada em Belém. O MPF consultou o Departamento Nacional de Auditorias do SUS e foi informado que a referida aud

Co nforme anunciado aqui no blog, o Dptº de Jornalismo da Rádio Metropolitana FM 94.3, conseguiu o contato pessoal de Mônica Alexandra Pinto a hoje Ex-Servidora da Alepa (Assembléia legislativa do Pará). Deixada muito a vontade pelo apresentador Big Marinho, Mônica Pinto que hoje (07), pela parte da tarde deveria comparecer a Dioe, para prestar depoimentos ao delegado Rogério morais que preside o inquérito, falou na entrevista abaixo que não mudaria em quase nada o que falou na entrevista! Além do Apresentador, Mônica Pinto também respondeu Perguntas dos repórteres Mettran e Carlos Baía Veja Alguns trechos da entrevista: “ ... estava na alepa há 16 anos... todas as acusações não passam de uma grande mentira... confirmou que era comissionada e não efetiva... afirmou que o convênio entre a Alepa e os bancos não abrangia os comissionados, somente os aposentados e efetivos... afirmou que fez sim empréstimos, mas não foi a única... afirmou que sua superiora (diretora administrat

No Conjur Uma trabalhadora que não chegou a ser contratada por uma ótica em virtude de preconceito de crença deve ser indenizada em R$ 5 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, que mudou entendimento anterior da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Cabe recurso. A trabalhadora afirmou que, encaminhada por uma empresa de recursos humanos, compareceu à sede da ótica para candidatar-se à vaga de gerente da loja. Foi recebida pela supervisora e conduzida para entrevista com a diretora executiva. Ficou combinado que começaria a trabalhar já na semana seguinte. Por isso, pediu demissão do emprego anterior. Quando a diretora executiva descobriu que ela era uma testemunha de Jeová desassociada, disse que não poderia mais empregá-la. A empresa, justificando a mudança de planos, disse que algumas religiões não permitem o trabalho aos sábados. “O abalo emocional causado pela negativa do emprego motivada por situação religiosa, ensejam a indenização,

O julgamento do e x-deputado Osvaldo dos Reis Mutran (o Vavá Mutran), que ocorreria nesta quinta-feira, 07/04, foi adiado para 09 de junho, por decisão do juiz Edmar Pereira, presidente da 1ª. Vara do Tribunal do Júri de Belém, onde tramita o processo. Este será o segundo julgamento do fazendeiro Vavá Mutran, com pouco mais de 80 anos. O primeiro, realizado em Marabá em 2005, no Sudoeste do Estado, onde ocorreu o crime, Vavá foi absolvido do homicídio praticado contra David Ferreira de Abreu, de 8 anos. Por maioria dos votos os jurados acolheram a tese defensiva de negativa de autoria. O Ministério Público do Estado (MPE) recorreu ao Tribunal de Justiça (TJPA), conseguindo anular a sentença absolutória. Também a pedido do MPE o Tribunal desaforou o júri do fazendeiro e ex-deputado para a Comarca de Belém, sendo distribuído o processo eletronicamente para a 1ª Vara do Júri. A requerimento do advogado de defesa do réu, Osvaldo Serrão o juiz decidiu transferir para 09 de ju

Nosso Dptº de Jornalismo (Rádio Metropolitana FM 94.3) , conseguiu na tarde de hoje 06, o contato pessoal de Mônica Pinto... conversei com ela cerca de 20 minutos e a mesma aceitou conversar conosco AO VIVO no Programa Comando Geral, que vai ao Ar diariamente de 07:00 às 09:00h da Manhã... Mônica nos adiantou que seu dia será corrido Amanhã, pois a tarde será a primeira vez que prestará depoimento a Polícia (Dioe) sobre o caso abaixo. foto de Carlos Borges/O LIBERAL CASO ALEPA Mônica Alexandra da Costa Pinto, é a única servidora da Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) exonerada por conta do caso de fraudes no pagamento da folha salarial da instituição, ex-chefe da Seção de Folha de Pagamento, falará na Rádio Metropolitana FM 94.3 das acusações que pesam sobre sua pessoa. ENTREVISTA COLETIVA: Sobre o caso, Mônica falou uma única vez com a imprensa, em uma coletiva em 20/02, e as perguntas eram direcionadas ao seu advogado Luciel Cachiado, que no momento apresentou contratos de e

O Secretário de Segurança Pública do Pará Luiz Fernandes Rocha, não está para Brincadeiras... e cumpre o que promete. em recente entrevista a Rádio Metropolitana FM 94.3 (foto) no Programa Jornalístico Comando Geral... o Baiano Luiz Fernandes, já antecipava que "o chumbo viria grosso e quente em cima da bandidagem ou quem direta ou indiretamente contribuísse para tal" DITO E FEITO! Veja uma das Ações... Órgãos do Sistema de Segurança Pública do Estado desencadearam, nas primeiras horas desta quarta-feira (6), a Operação "Arco" (Ações de Repressão ao Crime Organizado), com a ocupação dos bairros do Una, Cabanagem, Parque Verde e Jaderlândia e diversas ações policiais de repressão intensa ao tráfico de drogas na Região Metropolitana de Belém. A operação foi planejada pelo Comando de Policiamento da Capital da Polícia Militar, com o apoio da Polícia Civil, Tribunal de Justiça do Estado (TJE), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Companhia de Transporte

Por: César dias de França Lins (juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Marabá.) "Desde a polêmica envolvendo a contratação de um casal para os cargos em comissão de assessores do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 13, que proíbe e aponta os casos de nepotismo, não é a mesma. Isto porque seu alcance precisa ser melhor elucidado pela Corte Suprema a fim de evitar interpretação errônea e/ou teratológica a municiar discursos oportunistas e difamatórios, que em nada contribuem para a melhoria do nosso sistema jurídico, muito menos para construção de nossa novel democracia. A súmula em comento proíbe, em rel ação aos magistrados, que tenham parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, dentro do próprio Poder Judiciário, v.g; pai, mãe, filho, irmão, sogro, sogra, nora. Este é o chamado nepotismo direto. Já o nepotismo cruzado é aquele em que ocorre uma troca de favores entre autoridades de Poderes distintos para contratação de seus parentes, simu

A prefeita F rancineti Carvalho viajará à Espanha, nesta sexta (8) , onde receb erá o Diploma e a Medalha de Destaque Hispano-Brasileiro em Gestão Pública Municipal . A honraria será entregue durante o 9º Semi nário Binacional Sobre Gestão Pública Municipal e o Papel das Empresas no Âmbito das Municipalidades Hispano- Brasileiras, que será realizad o de 11 a 15 de abril na cidade de Santander. Francineti integrará a delegação composta de prefeitos, vice-prefeitos e outras auto ridades brasileiras. A prefeita foi selecionada por decisão do Conselho Diretor do Instituto Ambiental Bioesfe ra e da Prefeitura Municipal de Santander, “em reconhecimento à sua empreendedora administração como chefe do Poder Executivo do Município de Abaetetuba”. A sessão solene será no auditório da Prefeitura de Santander, incluída entre as cidades da Espanha que apresentam excepcional qualidade de vid a. A programação inclui palestras e mesas redondas, com discussões e debates, além de visita

da ASCOM/SUSIPE ao Blog Através de um ato simbólico de reconhecimento, a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (SUSIPE), esteve presente no início deste mês, no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará (CRPP), no município de Santa Isabel, para conhecer, ouvir, e constatar as problemáticas do polo. O Superintendente, Major Francisco Mota Bernardes, juntamente com a equipe de gerentes das diversas divisõesda SUSIPE, pôde visitar todo o Centro, conhecendo de perto todas as casas penais e diagnosticando as necessidades presentes nas unidades. Além disso, todos os presentes puderam conhecer de perto os diversos projetos de ressocialização e reinserção social, que são desenvolvidos através da capacitação da mão-de-obra carcerária. Entre as atividades realizadas estão: acompanhamento e apoio religioso, fabricação de vassouras através de garrafas pet, e diversos trabalhos agrícolas como suinocultura, piscicultura, palmípedes, que proporcionam aos interno

da ASCOM/MPF O Ministério Público Federal (MPF) informa que a Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete) continua proibida judicialmente de promover atividades acadêmicas e matrículas nos cu rsos de graduação e de pós-graduação que oferece sem autorização do Ministério da Educação (MEC). A decisão da Justiça Federal foi publicada em 18 de fevereiro e vale para unidades da Facete em todo o Estado. A única mudança em relação à decisão publicada em fevereiro (confira a íntegra da decisão no link abaixo) é que a Facete não está mais obrigada a publicar nota informativa nos jornais sobre a determinação da Justiça A faculdade recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em março e conseguiu a suspensão dessa obrigação, mas foi mantido o impedimento de promover os cursos sem autorização do MEC. De acordo com o MPF, a Facete sequer está credenciada no MEC como instituição de ensino superior. Caso a empresa não cumpra a decisão judicial, terá que pagar mul

da POLÍCIA CIVIL A aproximação com a comunidade ribeirinha para incentivar denúncias sobre ações de criminosas na região é uma das metas da Polícia Civil do Pará. Por meio da ARIN (Assessoria de Relações Interinstitucionais), a instituição tem feito fre quentes ações na área, desde o início do ano, como forma de unir forças com os moradores. Recentemente, servidores da Polícia Civil, chefiados pelo delegado-geral adjunto, Rilmar Firmino, estiveram em visita à região das ilhas de Barcarena. Na ocasião, os policiais civi s ouviram relatos dos moradores quanto à segurança pública na área. Estiveram presentes moradores das comunidades da Ilha do Maracujá, ilha das Onças, Furo da Mucura, ilha do Papagaio, ilha do Combu, dentre outras. Uma urn a para depositar sugestões e denúncias foi deixada na área da comunidade do furo da Laranjeira, próxima à Ilha das Onças. Segundo a assessora Waldenize Braga, da ARIN, a urna terá seu conteúdo verificado, a cada 15 dias, para encaminham

do CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta segunda-feira (4/4) um raio-x do sistema carcerário na internet. No site do Conselho, www.cnj.jus.b r , o internauta poderá localizar em um mapa do Brasil todas as unidades prisionais cadastradas – penitenciárias, cadeias públicas, delegacias, hospitais de custódia, entre outras. Com alguns cliques, será possível acessar todas as informações disponíveis sobre a unidade escolhida (lotação do presídio, quantidade de vagas, condições do estabelecimento, etc.), além de estatísticas do sistema prisional de cada estado. O CNJ apresentará o Geopresídios à imprensa às 15 horas desta segunda-feira no plenário do Conselho. Serviço: Apresentação do Sistema Geopresídios Data: segunda-feira (4/4/2011) Horário: 15 horas Local: Plenário do CNJ – Supremo Tribunal Federal, Anexo I, 2º andar. Manuel Carlos Montenegro Agência CNJ de Notícias

no CONJUR A prisão domiciliar é para situações excepcionalíssimas. No caso de doença grave, o benefício da prisão domiciliar deve ser concedido apenas se ficar comprovad a a impossibilidade de assistência médica dentro do estabelecimento prisional. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu parcialmente pedido de um preso que pretendia cumprir pena em prisão domiciliar por ser portador do vírus HIV. Os ministros seguiram o vo to do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ficou decidido que, no momento oportuno, o juiz deve avaliar a possibilidade de progressão de regime, ainda que o detento seja condenado por crime hediondo. O relator constatou que, no caso, não foi demonstrada a inviabilidade do tratamento do paciente dentro do estabelecimento prisional. Em 2010, foi autorizada a transferência do local da execução da pena para um estabelecimento adequado ao tratamento do paciente. Os ministros concederam parcialmente o Habeas Corpus apenas par

do Blog da Ana Maria... Estive em Altamira nos dias 30 e 31 de março de 2011 (como membro da Comissao Nacional de Combate à V iolência no Campo) e aproveitei para ouvir as pessoas que lá residem acerca das perspectivas - boas ou más - com a construçao de Belo Monte. Tomei o cuidado de nao fala r o que penso sobre a obra. Todas com quem conversei - motorista de táxi, uma vendedora de Natura que conversei durante o vôo, servidores do forum, vendedora de uma loja, etc - mencionaram que houve um aumento súbito da população desde o anúncio de que Belo Monte sai do papel custe o que custar e, por conta disso, dois serviços básicos que já não eram bons, tornaram -se caóticos: a saúde e a educaçao. Em relação ao primeiro, todas disseram que náo há médicos suficientes, de forma que, mesmo as consultas pagas pelo particular só são marcadas para quatro, cinco meses depois. Para atendimento por plano de saúde a situaçao é pior. Se for pelo SUS, melhor nem comentar. Quanto à educaç

no Conjur A parte será considerada litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. Foi o que entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decisão favorável a uma empregada da Teleperformance. A Turma rejeitou recurso da empresa, interposto por fax de forma incompleta. Fundamentando sua análise, o relator do acórdão, ministro Emmanoel Pereira, observou que, se as razões recursais são enviadas por fax de forma incompleta, não há como fazer o confronto com os originais apresentados posteriormente. Isso frustra a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens, regulamentado no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99. Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) argumentou que, embora a cópia apresentada por fac-símile não contivesse integralmente algumas páginas do recurso, não havia impedimento para o conhecimento das matérias ali contidas