Não há violação ao princípio da separação de Poderes na edição, pelo Ministério da Educação, de portarias interministeriais dispondo sobre o valor anual mínimo de pagamento aos professores da educação básica.
Assim, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008,
que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação
básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC).
Em sessão virtual, concluída em 26/2, o colegiado julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina.
Segundo o voto condutor do julgamento, proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência federal indevida nas finanças dos estados.
Consequência direta
Em seu voto, o ministro Barroso lembrou que, no julgamento
da ADI 4.167, o Plenário, ao analisar outros dispositivos da Lei 11.738/2008,
assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Ele ressaltou, ainda, que o então relator da ADI analisada, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), ao indeferir liminar e manter o dispositivo questionado, enfatizou que, se não houvesse a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela omissão dos entes federados. "A previsão de mecanismos de atualização seria uma consequência direta da existência do próprio piso", afirmou Barroso.
Critérios de cálculo
Para o relator, não há violação aos princípios da separação
dos Poderes e da legalidade, uma vez que o piso salarial é previsto e tem os
critérios de cálculo na estabelecidos na própria Lei 11.738/2008. Com base na
Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o MEC
dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por
aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Da mesma forma,
utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso,
competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade.
Quanto à questão orçamentária, Barroso destacou que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica. A lei prevê, por exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Clique aqui para ler o voto de Barroso.
Com informações do CONJUR - Foto/Ilustrativa/Divulgação.
Comentários