Blog do Carlos Baía

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus feito por um advogado em favor do ministro da Justiça, Sergio Moro, para bloquear o site The Intercept Brasil e apreender todo o material veiculado. Ao julgar o pedido inviável, o ministro destacou que o advogado autor do HC não mantém qualquer vínculo profissional com Moro. Segundo o ministro, o Supremo, em casos como este, tem decidido que não se deve conhecer pedido desautorizado pelo paciente. "É público e notório que o Senhor Ministro Sergio Moro não constituiu como mandatário judicial o Senhor Arnaldo Saldanha Pires, ora impetrante", afirmou o ministro.  Ainda que o pedido fosse autorizado, Celso de Mello concluiu que o HC seria inviável por ir contra a vocação constitucional do Habeas Corpus, que é a tutela da liberdade de locomoção física dos indivíduos. "Como se sabe, a ação de 'habeas corpus' destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberd

A troca de provocações entre o senador Major Olimpio (PSL-SP) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro teve continuidade hoje.  Em declaração publicada pelo site da revista "Época", o senador sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro internar o filho em uma clínica psiquiátrica.  "O presidente precisava providenciar a internação psiquiátrica para ele. Não tem outra medida. Mas isso é questão de família", disse. Na mesma entrevista publicada pela Época, Major Olímpio ainda ameaçou processar Carlos Bolsonaro caso as ofensas continuem. "Quando as ofensas chegarem ao ponto de eu judicializar, eu o farei. São molecagens irresponsáveis que já derrubaram ministro, arrebentaram com fiéis aliados de Bolsonaro. Um péssimo exemplo para o país. Mas comigo o papo vai ser outro. Eu não vou me intimidar por se tratar de filho do presidente. Que se dane", disse.  Olimpio X filhos de Bolsonaro Em entrevista ao UOL na última semana, Olimpio acusou o d

Com base nos artigos 9º, XI, 10º, I, e 11º, caput, da Lei 8.429/92, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um servidor público por desvio de recursos do fundo de educação do município de Ibitinga, no interior do estado. Para os desembargadores, ficou comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e danos ao erário. O servidor atuava no setor de contabilidade da Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de Ibitinga (Femib) e teria desviado verbas públicas mediante fraude na elaboração das guias de recolhimento de tributos.  Segundo o Ministério Público, ele preenchia as guias de recolhimento de FGTS, INSS, PIS, e Pasep com valores menores. A quantia correta, porém, era colocada nos cheques de pagamento. O servidor, então, sacava a diferença e usava em benefício próprio. O prejuízo à fundação chegou a R$ 266 mil, entre valores desviados e encargos não recolhidos. “Pelo conjunto pr

O desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), deferiu um pedido liminar que suspende a decisão da Vara de Execução Penal que impedia a entrada de advogados em presídios do Pará, durante a intervenção federal. A nova decisão determina a garantia do "direito dos advogados de ingressar livremente nas prisões e comunicar-se com clientes presos no sistema penal, independente de agendamento". O G1 pediu um posicionamento do Governo do Pará sobre o caso e aguarda resposta.  Des. Mairton Carneiro - Foto: Divulgação Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, a Justiça considerou o juiz da 5ª Vara Federal "incompetente para decidir acerca de questões de prerrogativas da advocacia". O órgão afirmou que o magistrado havia concedido a obrigatoriedade do respeito ao estatuto da OAB em todas as unidades prisionais. A suspensão ocorreu após familiares das detentas denunciarem supostos maus-tratos em presídio feminino de

Não é necessária previsão expressa em lei para que seja autorizada a redução de jornada de trabalho em casos especiais. É o que decidiu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao autorizar a redução da jornada de uma professora municipal para cuidar de seu filho autista. "Os direitos fundamentais, especialmente os provenientes da Constituição Federal, além dos direitos da criança e do adolescente, superam a legislação ordinária", afirmou o relator, Edison dos Santos Pelegrini.  Contratada para uma jornada de 8 horas diárias, a professora pediu a redução da jornada para 4 horas, argumentando que seu filho é autista e que necessita de cuidados especiais. Ao julgar o recurso da professora, o desembargador Edison Pelegrini destacou que há todo um ordenamento jurídico destinado a proteção da criança, sobretudo portadora de deficiência que exige cuidados especiais, e cabe ao Estado garantir o cumprimento desse direito. "

Plantão do MPPA ocorre neste domingo, quando será realizado o processo de votação em todo o território paraense Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), lotados em Belém e no interior, estarão de plantão neste domingo (6) para fiscalizar o processo unificado de escolha de membros para os conselhos tutelares do estado. A votação ocorrerá de forma simultânea, pela primeira vez, em todo o país. Os eleitos serão responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes durante o mandato de 2020 a 2024. A escolha dos conselheiros tutelares será realizada das 8h às 17h em Belém e no interior do estado. Os eleitores, maiores de 16 anos e regulares com a justiça eleitoral, deverão comparecer aos locais de votação munidos de título de eleitor e documento com foto. O voto é direto, secreto e facultativo. Serão escolhidos cinco conselheiros para cada conselho municipal. A consulta do local de votação pode ser feita pelo site do Tribunal Regional

O projeto Empoderamento Empreendedor, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), vai receber cerca de R$ 1 milhão do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e destina verbas à reparação de direitos difusos e coletivos, para ofertar atendimento psicológico e atividades de capacitação a mulheres vítimas de violência doméstica. Ao todo, 71 projetos de todo o Brasil foram selecionados para receber verbas do FDD, sendo que apenas três são do Pará, incluindo a iniciativa do MPPA. O resultado da seleção foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).  Proposto pelo promotor de Justiça Franklin Prado, titular da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém e coordenador do Núcleo Mulher do MPPA, o projeto Empoderamento Empreendedor objetiva encaminhar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade social a um atendimento ps