Blog do Carlos Baía

Regularização Fundiária: O contrato assinado entre a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e a prefeitura de Barcarena deve beneficiar aproximadamente 8 mil moradores de três áreas do município. Pelo contrato de doação, que foi firmado na última sexta-feira (6), a SPU repassou à prefeitura três áreas que abrangem os bairros Pioneiro, Laranjal e Novo Horizonte, onde agora será possível avançar o processo de titulação de propriedade definitiva de terras, iniciado pela prefeitura desde que o governo local criou a Secretaria Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação. O superintendente do Patrimônio da União, Flávio Augusto, informou que a doação não envolve os terrenos comerciais e industriais, que deverão ser regularizados pela SPU, por meio de inscrição de ocupação. No entanto, os moradores residentes há mais tempo nas áreas e que já possuem cadastro na prefeitura terão prioridade no benefício. “Todas aquelas áreas que têm famílias que se enquadram na reg...

Quando um acidente causar susto, medo, angústia e outros transtornos, há o dever de indenizar. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e empresários a indenizarem uma moradora que teve a casa atingida pelo avião matou o candidato à presidência Eduardo Campos, em 2014. O julgamento foi unânime e eles deverão pagar R$ 10 mil por danos morais. Foto Ilustrativa: ANSA BRASIL  De acordo com o processo, a moradora estava em casa quando escutou o barulho da queda do avião e depois verificou que teriam caídos destroços na garagem dela. Ao analisar o recurso, o relator da apelação, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, afirmou que os empresários e o partido político tinham a posse e a exploração direta e indireta da aeronave, razão pela qual devem responder pelos danos a terceiros. “O dano moral prescinde de provas, bastando comprovar o fato que gerou o susto, o ...

A 21ª edição do Prêmio Educador Nota 10 ( maior e mais importante prêmio da educação básica brasileira)  já tem seus vencedores. Entre os nomes escolhidos está o do representante da cidade de  Barcarena no Pará, trata-se do Professor Marinaldo Souza , da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Jupariquara. O prêmio é de R$ 15 mil para o professor ou gestor e um vale-presente de R$ 1 mil para a escola onde o projeto foi desenvolvido. Além disso, os vencedores concorrem ainda ao prêmio de Educador do Ano, que será escolhido em cerimônia em São Paulo, em outubro. Foto/Facebook Com o projeto “ Produção Textual do Gênero Fábulas ”, Marinaldo, professor de Língua Portuguesa, conquistou os jurados. Em uma escola ribeirinha a duas horas de barco da cidade de Barcarena, o professor planejou com muita consistência uma sequência de trabalho sobre fábulas para seus alunos de 4 a 11 anos de sua turma multisseriada. Ele valorizou a diversidade e lançou mão de estratégias...

Com o objetivo de garantir a conclusão da obra na Escola Técnica Estadual de Ensino Médio em Barcarena, o promotor de Justiça de Barcarena Laércio Abreu, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer, com pedido de liminar e fixação de multa diária, contra o Estado do Pará.  A ação se deve à confirmação de que as obras na Escola Técnica de Ensino Médio de Barcarena estão inconclusas e sem vigilância, o que resultou em constantes saqueamentos e furtos de matérias de construção.  Essa situação foi constatada pelo Ministério Público do Estado após visita à escola no dia 6 de setembro de 2016, na qual verificou que a obra estava abandonada, desde 2013.  Diante do descaso, o Ministério Público solicitou informações e providências da 3ª Unidade Regional de Educação de Abaetetuba, da Secretaria de Estado de Educação e ao Governo do Estado do Pará. Nova visita à escola foi realizada no dia 27 de fevereiro deste ano, constatando que não houve progresso nas obras, a...

A Medida Provisória (MP) 827/2018, que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, foi aprovada nesta quarta-feira (11) no Plenário na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) 18/2018. O texto, que estabelece um reajuste de 52.86% do piso salarial dos agentes de saúde, escalonado em três anos, também determina que a jornada de trabalho da categoria terá mais flexibilidade para o desenvolvimento das atividades segundo as necessidades da região e do momento. A matéria vai à sanção presidencial. Relatório do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), aprovado na comissão mista que analisou a medida, incluiu no texto emendas que garantiram o reajuste. O piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). — São conquistas importantes, a primeira delas a fixação de uma data-base e a programação de reajustes. Porque os agentes comunitários de saúde são brasi...

A nova lei geral de  proteção de dados pessoais , aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio. O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais. A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre ...