O Ministério Público do Estado do Pará ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra o Estado para que os consumidores não sejam obrigados a pagar pelas novas sacolas plásticas. A Ação foi ajuizada ontem (10), devido a nova lei estadual que determinou a substituição das sacolas plásticas de polietileno por outras produzidas com material de fontes renováveis.
No documento, assinado pelo promotor de Justiça do
Consumidor Frederico Antonio Lima de Oliveira, o MP solicita que o parágrafo da
lei que permite a cobrança pelas sacolas feitas de material reutilizáveis seja
declarado como inconstitucional ou que a interpretação do trecho seja
modificada.
De acordo com o promotor, a lei permite diferentes
interpretações, e ela deve ser usada a favor do consumidor, e não contra,
impondo mais custos ao comprador. “O que causa estranheza é o fato de o
consumidor ter que pagar essa conta”, afirmou Frederico Oliveira.
Na ACP, o promotor explica que a nova lei não protegeu os consumidores, que agora pagam pelas sacolas que antes eram gratuitas, mas não veem nenhum tipo de baixa no preço dos produtos vendidos. “Essa mudança impôs somente ao consumidor o ônus de ter que arcar com a proteção ao meio ambiente, já que terá de pagar pelo uso de sacolas reutilizáveis, e deixou sem nenhum ônus os fornecedores, que têm se utilizado da propaganda de protetor do meio ambiente diante da sociedade. As lojas e supermercados ficaram livres do custo de fornecimento das sacolas, passando a cobrar por embalagens reutilizáveis, sem, no entanto, deduzir dos preços dos produtos o gasto que tinham anteriormente com a distribuição gratuita das ‘sacolinhas’”, esclareceu.
Para Frederico, a lei é inconstitucional pois fere o direito
dos consumidores, principalmente agora, num momento tão crítico com a crise
econômica e a pandemia de covid-19. “O que se viu foi uma atitude mais fácil e
cômoda, por parte do legislador, contra a parte mais fraca do mercado. Uma
afronta, sobretudo pelo fato do custo recair somente sobre nos consumidores em
um momento em que a alimentação essencial já faz falta, sobretudo na economia
brasileira já tão combalida, onde os números do desemprego aumentam com o
cenário da pandemia de coronavírus”, explicou o promotor.
A Ação requer também que a Associação Paraense de Supermercados
(Aspas) oriente as lojas e supermercados para que informem aos consumidores os
valores cobrados pelas embalagens de produtos fornecidos e o valor a ser pago
pelas mercadorias, deixando os valores claros e visíveis para os consumidores.
Texto: Sarah Barbosa - ASCOM/MPPA.
Foto/Divulgação/Internet.
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