Blog do Carlos Baía

“Não estou reivindicando essa discussão de segunda instância. Não estou interessado nisso”, disse o ex-presidente Lula ao UOL. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre se a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado não o atinge: “Estou interessado na minha inocência”.  O Supremo começou a discutir nesta quinta-feira (17/10) três ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo diz que não pode haver prisão antes do trânsito em julgado da condenação, exceto flagrante ou decretação de prisão processual, que não pode antecipar a pena. As ações foram ajuizadas porque o Supremo, em 2016, virou sua própria jurisprudência para autorizar a execução da pena depois da confirmação da condenação pela segunda instância — antes do trânsito em julgado, portanto. As ações afirmam que a decisão do STF contraria o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado c

Antes das onze linhas que deferiram o pedido de liminar impetrada pela atual direção da OAB/PA, contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Belém, que proibia o direito dos advogados de ingressar livremente nas prisões e comunicar-se com seus clientes presos no Sistema Penal do Estado do Pará, o Desembargador Mairton Marques Carneiro Escreveu: Dr. Jarbas Vasconcelos - Dr. Mairton Carneiro “Por fim, registro que muito me impressiona o fato de um ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pará, que diretamente lutava pela garantia das prerrogativas dos advogados, regulamentar normas administrativas no teor destas aqui analisadas.” Leia a Integra da decisão clicando AQUI.

A financiadora Crefisa foi condenada mais uma vez pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por cobrar juros abusivos de seus clientes. Dessa vez, a 22ª Câmara de Direito Privado mandou a empresa pagar R$ 10 mil de danos morais e devolver em dobro a quantia cobrada de forma abusiva de um idoso de 86 anos, em situação de “hipossuficiência social”. O TJ-SP mandou a Crefisa reajustar os contratos para cobrar os juros da média do mercado, calculados mês a mês pelo Banco Central, da data da assinatura dos contratos. O que foi cobrado a mais deverá ser devolvido em dobro. Os juros foram cobrados em três contratos diferentes, todos de empréstimo consignado. Em todos os casos, os juros passaram de 1.000% ao ano. O primeiro de R$ 325, com juros de 1.415% ao ano, transformou-se numa dívida de R$ 1,9 mil em três meses; o segundo, de R$ 1,5 mil, com juros de 1.019% ao ano, chegou a uma dívida de R$ 3,1 mil ao fim das oito parcelas. O último, de R$ 348 pagos em seis parcelas com juros de 1.03

O líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Daniel Coelho (Cidadania-PE), elogiou nesta segunda-feira (14) o apresentador de televisão Luciano Huck e disse que o partido "tem simpatia" por uma eventual candidatura presidencial de Huck.  "Há 4 anos da eleição, já está sendo atacado por toda velha inhaca da política. Não há prova melhor de que representa a possibilidade de rompimento com um modelo mofado", disse ao Congresso em Foco. No entanto, o deputado pernambucano evitou falar se Huck se filiaria ao Cidadania para concorrer nas eleições de 2022.  "Não é uma decisão para esse momento. O partido está cada vez integrado aos movimentos de renovação da política. Huck tem sido importante incentivador desse processo. A proximidade existe. Mas, no momento, ele não deve ser filar a um partido", afirmou Coelho. O Cidadania faz parte do programa de treinamento para novos políticos RenovaBR, financiado por Luciano Huck.  O deputad

A Fundação Procon de São Paulo divulgou orientação para consumidores que tenham comprado pacotes de viagem ou hospedagem em hotéis em praias da região Nordeste que foram afetadas por manchas de óleo. Segundo a entidade de prestação de serviços ao consumidor, o turista pode cancelar ou remarcar a reserva sem pagar multa. Basta procurar a empresa contratada e pedir o cancelamento da compra ou a remarcação da viagem.  "Como nem a companhia de turismo nem o hotel provocaram esse ato, estamos orientando a que se dê ao consumidor uma nova data para que ele possa se hospedar novamente sem multa ou que seja remarcado o passeio, devido à vulnerabilidade do consumidor dentro da relação de consumo. Ele tem direito à vida, à saúde e à segurança. Ele não pode ser submetido a usufruir um produto que exponha sua vida, saúde e segurança", explicou o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Fernando Capez. Com informações do Conjur.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus feito por um advogado em favor do ministro da Justiça, Sergio Moro, para bloquear o site The Intercept Brasil e apreender todo o material veiculado. Ao julgar o pedido inviável, o ministro destacou que o advogado autor do HC não mantém qualquer vínculo profissional com Moro. Segundo o ministro, o Supremo, em casos como este, tem decidido que não se deve conhecer pedido desautorizado pelo paciente. "É público e notório que o Senhor Ministro Sergio Moro não constituiu como mandatário judicial o Senhor Arnaldo Saldanha Pires, ora impetrante", afirmou o ministro.  Ainda que o pedido fosse autorizado, Celso de Mello concluiu que o HC seria inviável por ir contra a vocação constitucional do Habeas Corpus, que é a tutela da liberdade de locomoção física dos indivíduos. "Como se sabe, a ação de 'habeas corpus' destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberd

A troca de provocações entre o senador Major Olimpio (PSL-SP) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro teve continuidade hoje.  Em declaração publicada pelo site da revista "Época", o senador sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro internar o filho em uma clínica psiquiátrica.  "O presidente precisava providenciar a internação psiquiátrica para ele. Não tem outra medida. Mas isso é questão de família", disse. Na mesma entrevista publicada pela Época, Major Olímpio ainda ameaçou processar Carlos Bolsonaro caso as ofensas continuem. "Quando as ofensas chegarem ao ponto de eu judicializar, eu o farei. São molecagens irresponsáveis que já derrubaram ministro, arrebentaram com fiéis aliados de Bolsonaro. Um péssimo exemplo para o país. Mas comigo o papo vai ser outro. Eu não vou me intimidar por se tratar de filho do presidente. Que se dane", disse.  Olimpio X filhos de Bolsonaro Em entrevista ao UOL na última semana, Olimpio acusou o d