Desde 2017, a 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que tem competência para os feitos de Direito Ambiental, inova ao determinar que condenados por contribuir de forma direta ou indireta com a degradação da floresta amazônica reparem o dano ambiental, mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. A punição ainda se estende aos casos de madeira apreendida. O condenado deve reparar a área, proporcionalmente em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas.
A iniciativa, chamada de execução Civil Ambiental: O Desafio da recomposição do Bem Jurídico Degradado, foi selecionada entre os 12 finalistas que concorrerão ao Prêmio Innovare 2018, cuja cerimônia de premiação será realizada em Brasília, no próximo dia 6 de dezembro. O juiz titular da 2ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca, Márcio Teixeira Bittencourt, concorre à premiação na categoria Juiz pelo desenvolvimento da prática. Os finalistas foram escolhidos em reunião realizada pela comissão julgadora do prêmio no Rio de Janeiro, no dia 22 de outubro. Participaram do encontro ministros, juízes, promotores e defensores públicos, advogados e professores para um debate sobre as 654 práticas concorrentes.
Segundo o magistrado, o objetivo da medida é dar efetividade às sentenças ambientais e cumprir o objetivo das ações civis públicas. Ele lembra que antes os valores irrisórios aplicados aos acusados eram um estímulo para a reincidência do crime. “Mesmo fazendo a supressão de vários hectares da Floresta Amazônica, inclusive com a exploração clandestina irregular de espécies de grande valor econômico, eram celebrados acordos de um ou dois salários mínimos. Procedimento que é um estímulo ao desmatamento”, revela.
O magistrado lembra ainda que a inciativa vai ao encontro da nova lei ambiental. “A Lei Federal nº 13.731/2018, que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas, respalda ainda mais a nossa prática”, assegurou.
O projeto já está dando resultados práticos. Após reuniões de trabalhos com órgãos e instituições parceiras e visitas técnicas, foi demarcada área para criação do Parque Ambiental Linear “Rio Itacaiúnas”, em razão de grande degradação. Os trabalhos iniciaram antes mesmo da criação oficial do parque, que só teve decreto publicado no último dia 13 de novembro. “Pelo fato de a área estar localizada em uma área periférica do perímetro urbano de Marabá o futuro parque ambiental além de garantir a preservação da mata ciliar será uma grande área de lazer e turismo fomentando a geração de emprego e renda e em especial um grande atrativo urbanístico para a população. Ou seja, restam contemplados os aspectos econômicos, sociais e ambientais de toda a coletividade”.
Além disso, a aplicação do projeto estimula a produção de viveiros para mudas de espécies ameaçadas de extinção. “A prática fomenta a produção das referidas espécies em contraposição ao manejo produtivo clandestino da madeira na região Amazônica. Algumas espécies, por estarem em situação de risco ao serem suprimidas/derrubadas não necessariamente conseguirão se recompor sem a intervenção humana”, afirmou.
Atualmente, a 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá possui 109 ações propostas pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. “Foi com grande emoção e inclusive muitas lágrimas de felicidade que reagimos ao saber que seríamos finalistas da XV Edição do Prêmio Innovare na categoria Magistrado. A grande sobrecarga de trabalho tanto quantitativa quanto qualitativa precisar ser um estímulo para o desenvolvimento de práticas inovadora focadas na solução eficiente de conflitos, caso contrário fica apenas a sensação de ‘enxugar gelo’”, disse o magistrado.
Premiação - O Prêmio Innovare é a maior premiação jurídica do país, que identifica, premia e dissemina as melhores práticas para o aprimoramento da Justiça brasileira e realiza em 2018 sua 15ª edição. Todas as iniciativas, mesmo que não sejam premiadas, são arquivadas no site do Instituto Innovare (www.premioinnovare.com.br), para que possam ser consultadas por um sistema de buscas por palavra-chave, categoria ou estado da federação. Ao todo, o banco já reúne mais de 6 mil práticas dos mais variados temas, disponíveis para inspirar novas iniciativas ou colaborar na implementação destes trabalhos onde for necessário.
Com informações do TJ/PA
A iniciativa, chamada de execução Civil Ambiental: O Desafio da recomposição do Bem Jurídico Degradado, foi selecionada entre os 12 finalistas que concorrerão ao Prêmio Innovare 2018, cuja cerimônia de premiação será realizada em Brasília, no próximo dia 6 de dezembro. O juiz titular da 2ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca, Márcio Teixeira Bittencourt, concorre à premiação na categoria Juiz pelo desenvolvimento da prática. Os finalistas foram escolhidos em reunião realizada pela comissão julgadora do prêmio no Rio de Janeiro, no dia 22 de outubro. Participaram do encontro ministros, juízes, promotores e defensores públicos, advogados e professores para um debate sobre as 654 práticas concorrentes.
Segundo o magistrado, o objetivo da medida é dar efetividade às sentenças ambientais e cumprir o objetivo das ações civis públicas. Ele lembra que antes os valores irrisórios aplicados aos acusados eram um estímulo para a reincidência do crime. “Mesmo fazendo a supressão de vários hectares da Floresta Amazônica, inclusive com a exploração clandestina irregular de espécies de grande valor econômico, eram celebrados acordos de um ou dois salários mínimos. Procedimento que é um estímulo ao desmatamento”, revela.
O magistrado lembra ainda que a inciativa vai ao encontro da nova lei ambiental. “A Lei Federal nº 13.731/2018, que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas, respalda ainda mais a nossa prática”, assegurou.
O projeto já está dando resultados práticos. Após reuniões de trabalhos com órgãos e instituições parceiras e visitas técnicas, foi demarcada área para criação do Parque Ambiental Linear “Rio Itacaiúnas”, em razão de grande degradação. Os trabalhos iniciaram antes mesmo da criação oficial do parque, que só teve decreto publicado no último dia 13 de novembro. “Pelo fato de a área estar localizada em uma área periférica do perímetro urbano de Marabá o futuro parque ambiental além de garantir a preservação da mata ciliar será uma grande área de lazer e turismo fomentando a geração de emprego e renda e em especial um grande atrativo urbanístico para a população. Ou seja, restam contemplados os aspectos econômicos, sociais e ambientais de toda a coletividade”.
Além disso, a aplicação do projeto estimula a produção de viveiros para mudas de espécies ameaçadas de extinção. “A prática fomenta a produção das referidas espécies em contraposição ao manejo produtivo clandestino da madeira na região Amazônica. Algumas espécies, por estarem em situação de risco ao serem suprimidas/derrubadas não necessariamente conseguirão se recompor sem a intervenção humana”, afirmou.
Atualmente, a 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá possui 109 ações propostas pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. “Foi com grande emoção e inclusive muitas lágrimas de felicidade que reagimos ao saber que seríamos finalistas da XV Edição do Prêmio Innovare na categoria Magistrado. A grande sobrecarga de trabalho tanto quantitativa quanto qualitativa precisar ser um estímulo para o desenvolvimento de práticas inovadora focadas na solução eficiente de conflitos, caso contrário fica apenas a sensação de ‘enxugar gelo’”, disse o magistrado.
Premiação - O Prêmio Innovare é a maior premiação jurídica do país, que identifica, premia e dissemina as melhores práticas para o aprimoramento da Justiça brasileira e realiza em 2018 sua 15ª edição. Todas as iniciativas, mesmo que não sejam premiadas, são arquivadas no site do Instituto Innovare (www.premioinnovare.com.br), para que possam ser consultadas por um sistema de buscas por palavra-chave, categoria ou estado da federação. Ao todo, o banco já reúne mais de 6 mil práticas dos mais variados temas, disponíveis para inspirar novas iniciativas ou colaborar na implementação destes trabalhos onde for necessário.
Com informações do TJ/PA
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