Blog do Carlos Baía

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender os atos referentes à tramitação do projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, atualmente no Senado Federal. Segundo o ministro, há uma “multiplicidade de vícios" na tramitação do PL nº 4.850/2016, por isso a proposta legislativa deve retornar à Câmara dos Deputados, ser reautuada e tramitar de acordo com o rito estabelecido para projetos de inciativa popular. A liminar torna sem efeito qualquer ato, passado ou superveniente, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à decisão do ministro Fux.  O PL 4.850/2016 é resultante do movimento “10 medidas de combate à corrupção”, que recolheu 2.028.263 assinaturas de eleitores, e, nesta condição, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (artigo 24, inciso II), tem tramitação diferenciada e não poderia ter sido apropriad

Ação foi ajuizada pela Defensoria Pública em favor de dois bebês As Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, confirmaram liminar antes concedida e determinaram, em decisão colegiada, que o Estado garanta medicamentos e alimentação especial a duas crianças (de 10 meses e de um ano) que estão abrigadas no Espaço de Acolhimento Infantil Euclides Coelho Filho. A ação de mandado de segurança para o resguardo dos direitos foi movida pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial das crianças, considerando que as mesmas não têm familiares que respondam por elas. A sessão das Câmaras Cíveis Reunidas desta terça-feira, 13, foi presidida pelo desembargador Leonardo Tavares. Foto/Divulgação/Google De acordo com o processo, a criança de um ano apresenta quadro de desnutrição energético proteica grave (DEP grave), pneumonia e cardiopatia congênita, necessitando do fornecimento de medicações como Sulfato Ferroso, Adtil, Vitamina C, Uni

O Judiciário paraense comemorou o Dia da Justiça, que transcorre nesta quinta-feira, 8, reunindo magistrados e servidores na I Corrida TJPA 2016. Iniciado às 6h desta quinta-feira, a prova reuniu 200 participantes e fez um percurso de 10 quilômetros. Antes da largada, o vice-presidente e presidente eleito do Tribunal de Justiça do Pará, Ricardo Nunes, ressaltou a importância da atividade, que entrará para o calendário oficial de eventos do Judiciário paraense, trazendo benefícios diversos para a saúde física e mental dos praticantes. A corrida integra projeto do TJPA direcionado à qualidade de vida, com práticas de atividades físicas regulares. Após 41 minutos e 57 segundos de iniciada a corrida, o servidor Rodrigo Silva Nunes, da Comarca de Tucuruí, cruzou a linha de chegada, comemorando o primeiro lugar na categoria masculina. Já na categoria feminina, Edilene Costa Farias, da Comarca de Belém, cruzou a linha de chegada registrando o tempo de 47 minutos e 52 segundos. Os segun

Mulheres de Barcarena Mulheres de Barcarena estão em Belém participando de um evento que acontece desde a segunda (12) e encerra-se nesta terça-feira (13), na cidade de Belém (PA), trata-se do I Encontro Mulheres da Amazônia, promovido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), em parceria com os ministérios do Meio Ambiente e Integração Nacional. O evento abre o ciclo de debates “Mulheres do Brasil”, que ocorrerá em todas as regiões do país.    Nessa edição, participam mais de 200 lideranças comunitárias e gestoras de todos os estados da Região Norte. A secretária Especial de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Justiça e Cidadania, Fátima Pelaes, ressaltou a importância de respeitar as particularidades de cada região do Brasil na execução das políticas públicas.  Fátima Pelaes disse que serão debatidos, nos dois dias de reuniões, temas como ações de promoção da autonomia econômica, empoderamento, enfrentamento à violência e saúde integral da mulh

Preso por ter sementes, folhas secas e maconha prensada, um senhor de 70 anos foi absolvido pela juíza Luana Cavalcante de Freitas, da Vara do Único Ofício do Quebrangulo (AL), depois de ter sido provado que as substâncias eram para consumo próprio. O idoso sofre de câncer de próstata e passou a usar a droga para reduzir os efeitos da doença, mas sem prescrição médica. Em abril de 2015, a Polícia Militar alagoana recebeu uma denúncia de que existia plantação de pés de maconha na casa do idoso. Ao fazer uma diligência no local, encontraram 42 gramas de sementes de maconha, 42 gramas da droga prensada e 128 gramas de folhas secas da planta. A defesa do idoso argumentou que o rito estabelecido na Lei de Drogas ( 11.343/2006 ) foi desrespeitado. O Artigo 28 da norma determina que “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” será advertido sobre os efeit

Com um discurso contra a classe política tradicional, o apresentador do programa O Aprendiz, Roberto Justus, admite, pela primeira vez, entrar na disputa presidencial de 2018. Em entrevista à  Coluna do Estadão , do jornal O Estado de S. Paulo, Justus afirma que ainda não se decidiu completamente sobre o assunto porque precisa “querer muito” mas diz que um grupo de empresários tem dado força à ideia. Para ele, a corrupção e a ineficiência dos governantes fizeram a população se cansar dos políticos e, agora, ele admite a hipótese de concorrer para “tirar a gestão do país da mão dos políticos”. “Eu não vejo nenhum político, que possa vir a estar lá daqui a dois anos, que possa fazer o Brasil pensar grande”, diz. Justus afirma ainda que os políticos tradicionais acabam buscando o poder e o enriquecimento ilícito ao invés de se entregarem para a vida pública e fazerem bem para a sociedade. Justus defende também a privatização da Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica. De ac

A legitimidade democrática de uma ordem instituída passa pela incorporação pelo Estado dos valores subjacentes ao senso moral da sociedade que se pretende regular e em face da qual se tem autoridade. De há muito, a simples legalidade formal não é, por si só, reflexo de Justiça e mecanismo suficiente para o alcance do bem comum, sendo inegável que as ações estatais devem ser preenchidas com um substrato material que espelhe os anseios da coletividade. Há, no momento atual do país, um uniforme e eloquente sentimento social que acena para a necessidade de o Estado – para manter sua própria legitimidade – pautar-se por padrões de boas práticas administrativas, seus agentes pela devida ética pública, repudiando-se todo e qualquer ato de corrupção, entendida como a prática pela qual o agente público usa de sua função para o atendimento de interesses particulares, com ou sem prejuízo ao erário. Nesse contexto, no cumprimento de seus deveres constitucionais, o Ministério Público tem