Blog do Carlos Baía

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática. A  decisão  é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou a limitação de prazo "confisco antecipado" dos valores pagos pelos créditos. De acordo com o relator do caso, desembargador Souza Prudente, a validade para gastar os créditos discrimina os usuários de menor poder aquisitivo, que não são tratados com isonomia pelas operadoras. Ele também afirma que é irregular vincular a ampliação do prazo dos créditos à compra de novos créditos, pois o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda que o condicionamento de produtos ou serviços seja vinculado ao fornecimento de outros produtos ou serviços. A falta de isonomia entre os usuários de telefonia desrespeita o artigo 3º, inciso III, da Lei 9.472/97, segundo o relator. A venda de créditos pré-pagos com prazo de validade é regulamentada pe

Juízes criticam Joaquim por acusar uso de “chicana” Três associações de magistrados criticaram nesta sexta-feira (16) o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, por insinuar que o ministro Ricardo Lewandowski fazia “chicanas” ao discutir a validade de uma lei mais rigorosa contra um dos réus do  mensalão . Em nota, disseram que o presidente da corte não tratou o colega adequadamente.  E pediram que “bom senso, serenidade, tranquilidade e respeito voltem a orientar as atitudes” de Joaquim, que “tem o dever maior de julgar as grandes causas da Nação”. “Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal”, diz o texto assinado pelos presidentes das associações de magistrados (AMB), de juízes federais (Ajufe) e do trabalho (Anamatra). “Os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por quem, na mesma Corte, divirja do seu entendimento.  Event

A Lei 12.853, que organiza a nova gestão de direitos autorais no país e define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais entra em vigor em 120 dias. A legislação, aprovada pelo Congresso em julho, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15). A matéria recebeu apoio de diversos cantores e compositores, como Roberto Carlos e Caetano Veloso, que estiveram no Congresso no mês passado para acompanhar a votação do projeto de lei. Os artistas ainda foram recebidos, no Palácio do Planalto, pela presidenta Dilma Rousseff, a quem pediram que o projeto fosse sancionado. A Lei altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da

O diretor de Políticas Públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi, afirmou nesta quinta-feira (15) em audiência pública no Senado que a empresa “processa” as informações trocadas por seu serviço de e-mail, o Gmail, mas negou que haja coleta de informações pela companhia ou desrespeito à privacidade. Nesta quarta, a imprensa internacional divulgou que o Google informou à Justiça dos Estados Unidos que os usuários de seu  serviço do Gmail não possuem expectativa  de que as mensagens enviadas e recebidas sejam confidenciais. “O que o trecho da petição esclarece: usuários de [outros] serviços de e-mail, que não são o Gmail [e trocam e-mails com usuários do Gmail], não poderiam ter expectativa de que o Google não processasse as informações contra alguém  por meio dessa mensagem para destinatários que usam Gmail. Não se trata de dizer que usuários do Gmail não têm privacidade ou que as informações são coletadas – muito pelo contrário”, disse  Leonardi. O documento do qual faz p

O CTA/BARCARENA ( Centro de Testagem e Aconselhamento ) começou hoje na cidade e em alusão ao dia 28 de julho (Dia Mundial de Combate as Hepatites Virais), uma campanha através da oferta de testes rápidos para as Hepatites B e C no período de 22 a 26 de Julho de 2013 de 07hs30 as 12hs30. Serviço: O CTA/Barcarena, estará disponibilizando a comunidade, 200 (duzentos) testes rápidos para Hepatite B e 200 (duzentos) para Hepatite C, que o Estado disponibilizou. Os testes para Hepatites são limitados, portanto não deixe para o último dia. O Usuário que comparecer ao CTA/SAE nesta campanha também terá a oportunidade de realizar exames de HIV e Sífilis com resultado na hora. Endereço: Tv Santo Antônio, 238 – Entre Tomé Serrão e Lameira Bittencourt . Email: ctasaebarcarena@hotmail.com    Dia Mundial de Combate à Hepatite: O Dia Mundial de Combate à Hepatite é observado todos os anos em 28 de julho para informar e sensibilizar a comunidade gl

O salário de parlamentares brasileiros aparece como um dos mais altos em ranking  divulgado nesta segunda-feira pela revista britânica "The Economist" .  Entre 29 países listados, os brasileiros ocupam a quinta colocação, agraciados com US$ 157,6 mil por ano, mais do que em países como Canadá (US$ 154 mil), Japão (US$ 149,7 mil), Noruega (U$S 138 mil), Alemanha (U$ 119,5 mil), Israel (US$ 114,8 mil), Reino Unido (US$ 105,4 mil), Suécia (US$ 99,3 mil), França (US$ 85,9 mil) e Espanha (US$ 43,9 mil). Os únicos países selecionados com parlamentares que ganham mais do que os brasileiros são Austrália (US$ 201,2 mil), Nigéria (US$ 189,5 mil), Itália (US$ 182,0 mil) e Estados Unidos (US$ 174 mil). A lista, entretanto, não considera outros tipos de remuneração.  Hoje, um deputado federal do Brasil, que ganha R$ 26.723,13 por mês, ainda tem direito a plano de saúde, auxílio-moradia, cota parlamentar, passagens aéreas e carro oficial. Fonte: OGlobo

Alô Alô, Amigo e Secretário de Segurança Pública do Estado, Luiz Fernandes Rocha; Saiba QUE: Quem se dirigir após as 18h até a Depol de Vila dos Cabanos em (Barcarena) na tentativa de registrar um (B.O)  vai pegar "porta na cara", já que só funciona até as 18h, e o registro também para no Intervalo dás 12h as 14h.   Se a PM 14ºBPM, com quem conversei, precisar comunicar um flagrante, terá que "dormir" com o preso dentro da viatura e esperar amanhecer o dia para fazê-lo.   A Depol que conta com apenas um escrivão e um investigador, ainda está sem delegado, visto que, o titular goza merecidas férias, ficando a responsabilidade " o pepino" para o Delegado de Barcarena, que tem que "se virar nos trinta". Pergunto: Seria Muito enviar um delegado para cobrir as férias do titular, sem colocar "nas costas" do de Barcarena está missão que acaba não sendo perfeita por conta das grandes broncas existentes na D