Blog do Carlos Baía

Crimes Contra a Relação de Consumo "Vender produtos impróprios para consumo" DO (B.O) RELATO: " ...O nacional "A.A.N" compareceu nesta SUPC para comunicar que no dia 13/ABRIL/2011 por voltas 13:24hs se encontrava no Supermercado Lider BR 316/24 Horas... ...onde junto com sua familia, esposa e suas duas filhas de 9 e 7 anos e também seu primo, utilizava o serviço de Buffet do referido local, quando ao servir um prato de refeição, para sua filha menor de idade de 7 anos, constatou uma mosca no mesmo, onde ao reclamar, de imediato foi cancelado o pedido... ...onde em seguida foi servido um outro cardápio, pela sua esposa, para servir novamente sua filha, quando novamente foi encontrado no meio do alimento uma mosca, conforme fotos tiradas pelo relator... ...Relata que o presente B.O.P. foi formalizado por orientação do advogado do comunicante com base na Lei de Nº 8.137-90(Crime com Relação de Consumo), Artigo 7º, Inciso 9º... ...Relata também que até

no conjur As decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que puniram a juíza Maria Elisabeth Weiler, da cidade de Anaurilândia, com indisponibilidade e, depois, com aposentadoria compulsória, estão fundadas em amplo acervo de provas das ilegalidades cometidas por ela no exercício do cargo. Esse foi o fundamento da decisão tomada nesta terça-feira (12/4), por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça. Com base no voto do conselheiro José Adonis, relator do caso, os integrantes do órgão rejeitaram pedido de revisão disciplinar feito pela juíza ao CNJ. Entre as irregularidades que culminaram com a punição da magistrada está a de ferir o dever de ser imparcial ao julgar diversos processos em favor do empresário Luiz Eduardo Bottura — que acumula mais de 200 condenações por litigância de má-fé em centenas de ações que move contra desafetos e respectivos advogados, ou nas quais responde na Justiça.

O sofrimento, a dor e o tr auma prov ocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendi do o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovação de dependência econômica. Em 2010, dois julgamentos resgataram o debate, mas desde 1999 o assunto figura em decisões do Tribunal. As doutrinas francesa e alemã também admitem a existência de danos reflexos. O caso mais recente trata de uma ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de uma menina atropelada em Belo Horizonte, Minas Gerais. O motorista havia sido

As tensões entre governo e mídia que marcaram os anos Lula foram atenuadas com a nova administração Dilma, graças às diferenças de estilo dos dois ao lidar com os meios de comunicação. Essa é avaliação de um informe da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP na sigla em espanhol), apresentado ontem em reunião em San Diego (EUA). "Ao contrário do ex-presidente Lula, que com frequência fazia comentários que revelavam sua irritação com a atuação de meios de comunicação independentes, a atual governante não é dada a pronunciamentos polêmicos", diz o informe sobre o Brasil. "E, desde seu primeiro discurso como presidente eleita, fez questão de afirmar seu compromisso com o respeito à liberdade de imprensa." O texto foi lido pelo vice-presidente da SIP no Brasil, Paulo de Tarso Nogueira, também representante do Comitê de Liberdade de Expressão da Associação Nacional dos Jornais e consultor de "O Estado de S. Paulo". Ele pediu cautela,

no CONJUR A 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou a fabricante alemã de ultraleves W. D. Flugzeugleichtbau a pagar R$ 400 mil de indenização ao cantor e compositor Herbert Vianna, líder da banda Paralamas do Sucesso. Em fevereiro de 2001, o ultraleve que o músico pilotava caiu em Mangaratiba, no Rio. O acidente deixou Herbert paraplégico e causou a morte de sua mulher, a inglesa Lucy Needham, mãe de seus três filhos. As informações são do site UOL . Segundo o advogado do músico, Ronaldo Eduardo Cramer Veiga, foi provado que o acidente aconteceu por defeito de fabricação na cauda do ultraleve. No processo foi apresentado outros casos em que ultraleves idênticos também caíram, mas não fizeram vítimas como o músico e sua mulher. A fabricante reconheceu o defeito e fez o recall das aeronaves após o acidente. A perícia para apurar o defeito demorou dois anos e concluiu que quando submetido a temperaturas acima de 40 graus, o material da cauda do ultraleve é degradado. De

do CONJUR Os chefes do Judiciário, Executivo e Legislativo do Pará firmaram, nes ta sexta-feira (8/4), o Pacto pela Justiça . O acordo, em que se comprometem a atuar conjuntamente para o aprimoramento da Justiça no estado, segue os nos moldes do Pacto Republicano. Segundo o governador do Pará, Simão Jatene, “não há nada mais importante que um Pacto pela Justiça em um país tão desigual como o Brasil”. O conselheiro do CNJ Milton Nobre e desembargador do Tribunal de Justiça do Pará parabenizou os Poderes estaduais pela iniciativa “de espírito público e federativo exemplar”, que, “certamente ser á seguida por outros estados”. O acordo está alinhado ao planejamento estratégico definido pelo TJ-PA para garantir o cumprimento das metas do Judiciário. De acordo com a presidente do tribunal, desembargadora Raimunda do Carmo Noronha, “somos responsáveis diretos pela aplicação de políticas públicas que garantam a efetividade do serviç o ao cidadão”. Noronha explicou que cada institui

da Ascom/MPF O P rocurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, enviou agora há pouco recomendação ao Secretário de Saúde de Belém, Sérgio Pimentel, para que “não suspenda o repasse do Ministério da Saúde a hospitais, clínicas, maternidades ou assemelhados, prestadores de serviço público de saúde pelo SUS, exceto que haja prova de ilegalidade praticada e comprovada”. O MPF alerta na recomendação que “qualquer prejuízo no atendimento de saúde da população atendida pelo serviço de saúde pública em Belém por conta da suspensão, ficará sob a responsabilidade integral e pessoal do Secretário de Saúde de Belém, tanto na área civil quanto criminal” A recomendação é uma reação à portaria nº0525/2011 em que a Sesma, alegando irregularidades encontradas por uma auditoria do próprio SUS, determinou a suspensão dos pagamentos a 9 hospitais da rede conveniada em Belém. O MPF consultou o Departamento Nacional de Auditorias do SUS e foi informado que a referida aud