Blog do Carlos Baía

O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação por causa da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais. A Lei nº 2.125/2005 do município de Ipatinga assegura aos deficientes físicos o direito ao passe livre, considerando-se pessoa portadora de deficiência física a que apresentar alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o município terá que restituir a gratuidade do transporte público a uma moradora portadora de deficiência física enquanto o caso tramitar na Justiça. De acordo com o laudo médico, a mulher foi diagnosticada com artrose de joelhos e lombalgia crônica, condições que comprometem sua função física e limitam o desenvolvimento de suas atividades essenciais, o que a enquadraria na definição de pessoa portadora de deficiência. Em função de sua condição, ela pre...

 

O  presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quarta-feira (31/3) a Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como "stalking". O texto foi aprovado pelo Senado no último dia 9. De acordo com o texto, tentativas persistentes de aproximação física, recolhimento de informação sobre terceiro, envio repetido de mensagens, bilhetes, e-mails e aparições nos locais frequentados pela vítima passam a ser punidos com pena de prisão que vai de seis meses a dois anos, além de multa. A lei insere o artigo 147-A no Código Penal. É crime "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade", diz o dispositivo. A alteração também prevê que a pena pode ser aumentada se a perseguição for cometida contra criança, adolescente, idoso, mulheres, mediante conc...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) o PL 795/2021, projeto de lei que prorroga o auxílio emergencial destinado a artistas, além de ampliar os prazos de estados e municípios para programação e aplicação dos recursos referentes à cultura. De acordo com a proposta, o pagamento do benefício aos artistas será prorrogado pelo mesmo período em que for estendido o auxílio emergencial destinado ao restante da população. O autor dessa proposta, que modifica a Lei 14.017/2020 (mais conhecida como Lei Aldir Blanc), é o senador Wellington Fagundes (PL-MT). O texto agora irá a votação na Câmara dos Deputados. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que cerca de dois terços dos recursos alocados para a Lei Aldir Blanc no ano passado — em um total estimado em R$ 3 bilhões — ainda não foram utilizados. "Portanto, ainda temos quase R$ 2 bilhões disponíveis para atender o setor da cultura", destacou ele. Relator do projeto, o senador Veneziano Vital do R...

  Câmara dos Deputados estabeleceu que 16 setores da sociedade civil devem ter prioridade na campanha de imunização A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto de lei que inclui 16 setores da sociedade civil no grupo prioritário do Programa Nacional de Imunização ( PNI ) contra a covid-19 . O Projeto de Lei 1011/20, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), em seu texto original inclui caminhoneiros autônomos e profissionais de transporte de cargas no grupo prioritário. A relatora do projeto, deputada Ceilina Leão (PP-DF), incluiu os trabalhadores de coletivo rodoviário e metroviário; portadores de doenças crônicas e agentes da segurança pública e privada. Ao final, foram incluídos ainda os profissionais do Sistema Único de Assistência Social e seus conselhos tutelares; profissionais de educação do ensino básico; coveiros e agentes funerários; farmacêuticos ; oficiais de Justiça; taxistas e mototaxistas; e profissionais de limpeza pública terão prioridade na imunizaçã...

O Programa Criança Feliz completou 1 ano de execução em Barcarena e mesmo com as limitações impostas pela pandemia, continuou seus atendimentos, conforme orientações do programa e com todos os cuidados preventivos necessários, o município conseguiu alcançar mais de  500  crianças entre 0 e 6 anos de idade. É a partir das visitas domiciliares que o programa consegue acompanhar as famílias, ajudando no desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária. As visitadoras, 16 no total, aplicam atividades que estimulam as crianças no pleno desenvolvimento motor, sensorial, emocional, neurológico, entre outros. A estratégia está alinhada ao Marco legal da Primeira Infância, que completou 5 anos esse mês.  O Marco Legal considera a importância dos primeiros anos de vida. “O que o bebê aprende no início da vida tem impactos profundos no futuro. É nessa fase, chamada primeira infância, que o cérebro mais se desenvolve em termos estruturais. São os anos mais ricos para o apre...

Uma ação de indenização por danos morais foi movida na Justiça do Ceará por um cachorro. Beethoven, que sofreu um tiro no olho, "assinou" com sua pata a petição inicial, pedindo a punição do agressor. O advogado José da Silva Moura Neto conseguiu redigir a ação em nome do cão, e não de seu tutor, como forma de reforçar a luta contra os maus-tratos a animais. "A nossa missão aqui é dar uma lição, porque o Brasil não tolera mais maus-tratos. O animal entrando com a ação mostra que ele é sujeito de direito. Por sofrer, ele tem direito de estar em juízo", afirmou o advogado ao G1. O animal vem recebendo tratamento veterinário. O homem que atirou alega que o cachorro avançou contra ele. Ele foi preso em flagrante e duas armas artesanais foram apreendidas em sua casa. Ele foi autuado com base na recente Lei Sansão , que aumentou a punição para abusos e maus-tratos contra cães e gatos. Com informações do Conjur. Saiba mais sobre a lei 14.064/20 “LeiSansão” Acho q...