Blog do Carlos Baía

Começa no próximo sábado (8) o bloqueio de celulares irregulares nos estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins. Com isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) combate o uso de celulares falsificados ou com IMEI adulterado e inibe a comercialização de aparelhos não homologados no país. Nesses estados, desde 23 de setembro, quem ativa um celular irregular nas redes das prestadoras móveis recebe em até 24 horas a mensagem: “Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias”. Alerta similar é encaminhada 50 dias e 25 dias antes do bloqueio.  E, na véspera do bloqueio, o celular recebe a mensagem: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXXXXXXXXXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares”. O IMEI é um código composto por 15 números utilizado internacionalmente que permite identificar a marca e m...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (4), a partir das 14h, mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fazem parte do colegiado o relator do pedido, Edson Fachin, e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, e o presidente da turma, Ricardo Lewandowski. No   habeas corpus , os advogados de Lula argumentam que a indicação do ex- juiz federal Sergio Moro para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro demonstra parcialidade do ex-magistrado e também que ele agiu “politicamente”. Moro irá assumir o   Ministério da Justiça   em janeiro. Ele era o responsável pelos  processos da Lava Jato   na 13ª Vara Criminal de Curitiba. A   juíza Gabriela Hardt  assumiu a função. A defesa de Lula quer que seja reconhecida a  suspeição de Moro  para julgar processos contra o ex-presidente e que sejam considerados nulos todos os atos processuais que resultaram...

No dia 15 de dezembro o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF)   realizarão a I Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção, que acontecerá no Parque Estadual do Utinga , em Belém . As vagas para participar da atividade são limitadas e as inscrições serão realizadas  por meio  do link  www.even3.com.br/caminhada1mp  entre os dias 1 e 9 de dezembro. Os inscritos deverão doar  um quilo  de alimento não perecível e levar até os postos de entrega dos kits da caminhada, nos dias 11 e 12 de dezembro. Os alimentos arrecadados serão doados para instituições de caridade em Belém. Com esta iniciativa, os órgãos ministeriais objetivam promover a aproximação e a integração do Ministério Público com a sociedade, além da defesa da cidadania e a promoção da qualidade de vida e, ainda, le...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta segunda-feira (3/12), decisão que proibiu a realização de entrevista, pela revista  Veja , com Adélio Bispo dos Santos, que deu uma facada no presidente eleito Jair Bolsonaro, em 6 de setembro deste ano. Na decisão, o ministro afirmou que a relação entre a liberdade de expressão e direitos da personalidade protegidos pela Constituição é de conflito. É a chamada "colisão de direitos fundamentais", escreveu. “Nesse contexto, no processo contínuo de afirmação, positivação e concretização da liberdade de imprensa, o Poder Judiciário cumpriu e segue a cumprir papel decisivo na interpretação e aplicação de princípios constitucionais eventualmente conflitantes.” A defesa da  Veja  alegou que a proibição à entrevista viola a jurisprudência do Supremo, especialmente a decisão na ADPF 130. Nesse processo o tribunal decidiu que não pode haver obstáculos à liberdade de expressão e a interferência do ...

Desde 2017, a 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que tem competência para os feitos de Direito Ambiental, inova ao determinar que condenados por contribuir de forma direta ou indireta com a degradação da floresta amazônica reparem o dano ambiental, mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. A punição ainda se estende aos casos de madeira apreendida. O condenado deve reparar a área, proporcionalmente em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas. A iniciativa, chamada de execução Civil Ambiental: O Desafio da recomposição do Bem Jurídico Degradado, foi selecionada entre os 12 finalistas que concorrerão ao Prêmio Innovare 2018, cuja cerimônia de premiação será realizada em Brasília, no próximo dia 6 de dezembro. O juiz titular da 2ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca, Márcio Teixeira Bittencourt, concorre à premiação na categoria Juiz pelo desenvolvimento da prática. O...

O Ministério Público do Estado reuniu nesta 2ª feira (3) com representantes dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, para tratar da situação do aterro sanitário que recebe os resíduos sólidos dos três municípios. A previsão é de que o local atual tenha capacidade de receber material esgotada no prazo máximo de quatro anos. As promotoras de Justiça Ana Maria Magalhães e Marcela Christine de Melo presidiram o encontro, que ocorreu na sede da Promotoria de Marituba. “Quatro anos é pouco tempo para viabilizar um novo aterro sanitário, por isso foi decidido e aceito pelos três prefeitos que será formado um grupo de estudo, com a presença necessária do governo do Estado, inclusive por conta do Plano de Desenvolvimento Integrado, previsto no Estatuto das Metrópoles”, frisou a promotora de Justiça Ana Magalhães. Foi acordado também na reunião que a Fundação Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) apresentará, até o próximo dia 10, uma proposta financeira de d...

O Ministério do Trabalho publicou, na sexta-feira (30/11), um parecer contra o desmembramento de suas atribuições, considerado inconstitucional pela pasta. O texto foi divulgado dois dias antes do ministro extraordinário da transição de Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni, ter confirmado, nesta segunda-feira (3/12), a extinção do ministério e a divisão de suas funções para as pastas da Justiça e Segurança Pública, Cidadania e Economia. De acordo com o despacho, a dissolução não trará apenas repercussões negativas na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego no país, contrariando o artigo 37 da Constituição, como também afrontará o artigo 10, ao retirar um dos palcos em que é "promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho". O texto aprovado pelo atual ministro do trabalho, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Caio Luiz de ...