Blog do Carlos Baía

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (01/07) projeto de lei (PL) que classifica família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável. O PL 173/2015, cujo autor é o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), pretende instituir políticas públicas que valorizem a “entidade familiar”. Todos os 22 distritais presentes na Casa votaram a favor da medida, aprovada juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Apenas Celina Leão (PDT) e Chico Leite (PT) estavam ausentes, devido a problemas de saúde. A proposta do distrital Rodrigo Delmasso implementa a disciplina “Educação para família” nos currículos do ensino fundamental e médio. “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas família brasilienses”, pontua o distrital. Ele admite ainda que a lei não é excludente, e que não cabe à CLDF

As fotos publicadas no perfil do Facebook de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo trabalhista motivaram a juíza Lilian Piovesan Ponssoni, da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a desconsiderar o depoimento de uma testemunha no processo. No caso, a trabalhadora terceirizada ajuizou ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o hospital no qual trabalhava, afirmando que era diretamente subordinada aos seus prepostos. Para provar suas alegações, indicou duas testemunhas. Porém, os depoimentos de ambas foram desconsideradas pela juíza que, por falta de provas, negou o pedido de vínculo. Uma das testemunhas negou qualquer forma de amizade com a trabalhadora. No entanto, a prestadora de serviços com quem a trabalhadora tinha vínculo formal exibiu fotos publicadas na página do Facebook , nas quais estavam somente ela e a testemunha e constavam as legendas "minha amiga irmã", "é amor demais!". Para a juíza Lilian

Via-CNJ 

O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se perder, no Congresso, a disputa em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (25), pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Ele participou, no Rio de Janeiro, de ato público com o grupo Amanhecer na Praça, reunindo lideranças sociais, políticas e artísticas contrárias à proposta. Pepe argumentou que uma das razões do governo ser contra a redução da maioridade penal é porque o assunto é cláusula pétrea da Constituição federal, ao se inserir dentro dos direitos das garantias individuais. Segundo ele, “o constituinte colocou que as cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, ou de determinado momento, ou humor da opinião pública, para que elas fossem garantidas. Se, eventualmente, nós perdermos a votação, o

Após a morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, de 29 anos, e de sua namorada, Allana Moraes, de 19, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) resolveu apresentar um projeto de lei que torna como obrigatório o alerta sonoro e visual para o uso do cinco de segurança nos bancos dianteiros e traseiros. De acordo com o parlamentar, a proposta (PL 2103/15) visa reduzir o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito decorrentes do desuso do item de segurança. O cantor Cristiano Araújo e sua namorada morreram em um acidente automobilístico na BR-153 em Goiás, na madrugada de quarta-feira (24). Segundo investigações preliminares da Polícia goiana, os dois poderiam ter sobrevivido caso estivessem utilizando o acessório. “Há 18 anos o Código de Trânsito está em vigor e mesmo a fiscalização e a aplicação de multa não foram suficientes para mudar uma cultura de não usar o cinto no banco traseiro. O clamor popular para a morte do Cristiano Araújo pode nos deixar como legado a adoção d

A guarda compartilhada e alimentos de uma criança de cinco anos, filha de pais que são cegos, foi decidida em audiência no Centro de Conciliação do Fórum de São Luís na terça-feira (23/6). Cada um dos pais queria a guarda exclusiva da menina e buscaram o centro para decidir com quem a filha deveria ficar. Após ouvir separadamente as partes, o conciliador Washington Coelho propôs a guarda compartilhada, tendo inicialmente a resistência do pai da garota, que queria manter a filha em sua companhia e da nova esposa, que também é cega e com quem tem outro filho. Com o acordo, além de compartilhar a guarda, o pai também pagará pensão alimentícia para a menina. Segundo a mãe, que tem três filhos de outro relacionamento, a menina morou com ela até os dois anos de idade, quando foi levada pelo pai para conhecer a avó paterna no interior do Maranhão e só foi trazida para São Luís três anos depois, passando a viver com ele. A mãe alegou que deseja ficar com a filha também para que a menina

Suposições que correm em blogs sobre uma possibilidade de prisão do ex-presidente Lula na operação "lava jato" motivaram o Habeas Corpus preventivo formulado por Maurício Ramos Thomaz.  Ele descreve os decretos de prisão do juiz Sergio Fernando Moro como peças processuais baseadas em "termos especulativos e hipotéticos". "O paciente Luis Inacio Lula da Silva  [sic]  é cidadão sem prerrogativa de fórum  [sic]  o que faz dele a vítima perfeita do imperfeitíssimo Sergio 'futuro do pretérito' Moro", escreveu Ramos Thomaz, em referência ao tempo verbal que ele diz o juiz usar para fundamentar suas decisões. No documento, repleto de adjetivações ofensivas a Moro e até a ministros do Supremo Tribunal Federal, o autor usa parte do pedido para ainda criticar os advogados que atuaram na Ação Penal 470 e seus clientes. "Advogados deveriam defender, mas os do 'mensalão' preferem desabafar ou fazer um teatrinho. Mas efetivamente não fizera