A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como a PEC dos Vereadores que aumenta o número de cadeiras nos legislativos municipais, caminha para aprovação no Congresso Nacional – abrindo possibilidade para vigência a partir de janeiro de 2009. A PEC 47/08, que limita os gastos dos municípios com as Câmaras Municipais, estava na pauta de votação do Senado, na noite de ontem. Enquanto isso, na Câmara Federal, a PEC 20/08, que aumenta o número de cadeiras, também segue para a aprovação no decorrer deste ano. Após dos debates sobre possível aumento de gastos nas Câmaras Municipais, a PEC foi dividida, gerando duas propostas: uma que trata do número de vagas e outra que se refere ao duodécimo das Casas de Lei. Se aprovada, a PEC deve aumentar o número de Vereadores nos municípios brasileiros que têm de 101 a 600 mil habitantes.
Para o presidente da Ucmmat, o atual modelo da PEC dos Vereadores colabora para o retorno de um direito da própria sociedade. “O que precisamos entender é que a PEC dos Vereadores não aumenta o número de parlamentares e sim devolve o direito aos municípios de ter o número de representantes que tínhamos antes. Em 2004 a resolução do Tribunal Superior Eleitoral tirou esse direito”, disse.
Os líderes partidários decidiram deixar para esta quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 47/08) que define limites para os gastos das Câmaras Municipais. A matéria deverá ser o primeiro item da pauta de votações da ordem do dia, que deverá começar ás 15h.
Fonte: (Da Redação / Agência Senado)
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