Blog do Carlos Baía

* Por  Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira A Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu artigo 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Em atendimento a essa disposição constitucional veio a lume a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, restando revogados o regramento anterior, constituído das Leis 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958. Essas leis tratavam do enriquecimento ilícito do agente público e haviam sido editadas com fundamento no art. 141, § 31, segunda parte, da Constituição Federal de 1946. Com a Lei 8.429/92 foi instituído novo regime de combate à improbidade administrativa. O projeto inicial, encaminhado pelo Poder Executivo Federal, previa que a improbidade administrativa estava restrita ao enriquecimento ilícito. No entan

O prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, segue entregando escolas novas, ou que passaram por grandes reformas, todas climatizadas,  a exemplo da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Felipe, na comunidade de mesmo nome, na PA-483, zona rural do município. Outra foi na Comunidade Tracuateua. “O nosso sonho hoje está sendo realizado. Há trinta e quatro anos, esperávamos uma escola aqui e, hoje, chegou o grande dia, graças a Deus e ao prefeito Vilaça”. As palavras são de Antônia Pantoja, líder comunitária da comunidade Tracuateua, nesta quinta-feira, 21, por ocasião da inauguração da escola de Ensino Fundamental Santa Joana do Cabresto, um sonho antigo dos moradores. A prefeitura, por meio da secretaria de Educação e Desenvolvimento Social (Semed), construiu, climatizou e equipou a escola com recurso próprio e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A escola funcionava em um barracão de madeira, com instalações muito precárias. A pedido da comunid

O Pará concentra 80% dos casos de doença de chagas no Brasil. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), 35 novos casos da enfermidade foram confirmados em 2012 e uma pessoa morreu.  A incidência do mal pode estar relacionada ao consumo da polpa de açaí, comum entre os paraenses. Especialistas, porém, recomendam o uso de uma técnica batizada de "branqueamento" para evitar que a contaminação do fruto aconteça. Contaminação de açaí pode estar relacionada a incidência de doenças de chagas no Pará. De acordo com a Sespa, a principal forma de contaminação é oral, ou seja, acontece quando as pessoas consomem alimentos contaminados por insetos, que por usa vez estão infectados com o parasita trypanosoma cruzi. Os sintomas da doença incluem dores de cabeça, mal estar, pernas e braços inchados e coração acelerado. "Apesar de estar sendo relacionado ao consumo de açaí, reforçamos que o fruto não é o culpado pelos casos. Todo processamento que n

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obriga as locadoras a oferecerem veículo adaptado para uso de deficientes a cada conjunto de 20 automóveis de sua frota. No  caput  do artigo 52 a lei exige a destinação de veículo especial, já no parágrafo único do mesmo artigo fica estabelecido que esse carro adaptado deverá ter, pelo menos, “câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem”. Quanto a esses dispositivos, a CNT sustenta que eles “sofrem de erro de técnica legislativa que os tornam inaptos para a produção de efeitos concretos”. Isso porque, segundo a CNT, a lei “impõe exigência impossível de oferta de veículos com ‘câmbio automático’ e ‘controle manual de embreagem’”.  Ao questionar o artigo 127, a confederação pede que em relação às locadoras de veículos a exigência passe a vigorar “somente para

O PSDB quer acabar com o PT. Nesta quarta-feira (20/1), o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do partido na Câmara,  pediu  que a Procuradoria-Geral Eleitoral investigue se a campanha presidencial do PT de 2006, que reelegeu Lula, foi financiada por dinheiro vindo do exterior. O deputado afirma que a Constituição e o Código Eleitoral proíbem partidos de receber verbas de entidades ou governos estrangeiros. Depois, ele pede para que “seja promovida a competente ação judicial de extinção do Partido dos Trabalhadores”. Sampaio levou à PGE reportagem do jornal  Valor Econômico  publicada na segunda-feira (18/1) com trechos de um testemunho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Preso como investigado na operação “lava jato”, o executivo disse, em delação premiada, que, em 2005, a Petrobras comprou R$ 300 milhões em áreas de exploração de petróleo em Angola. Esse dinheiro, segundo o  Valor , foi pago à estatal angolana de exploração de petróleo, a Sonangol. O jornal, então,