Blog do Carlos Baía

( O LIBERAL  -  13/06/13 ) FECHAMENTO DA VIA PÚBLICA: NOTA DE REPÚDIO Fonte: Ascom/PMB

O empenho da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros)  na defesa das prerrogativas da Magistratura tem sido constante. Exemplo disso foi o caso da Juíza paraense Clarice Andrade (foto) afastada de suas funções, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aplicou a pena de aposentadoria compulsória em razão da prisão de uma adolescente em um presídio masculino. Na última sexta-feira (7), foi publicado o acórdão e a certidão de julgamento em que garantem o retorno da Juíza à Magistratura, embora Clarice já tenha retomado suas funções desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou a decisão do CNJ. O julgamento foi em junho de 2012 e a partir desse mês ela pode fazer o pedido de retorno, conforme ficou expressamente definido pelo Supremo por meio de um mandado de segurança. “Eu retornei à Magistratura em 3 de agosto de 2012”, afirmou a Juíza. Clarice de Andrade relembrou que se sentiu injustiçada à época em que foi decretada a sua aposentadoria co

Com base na liberdade de expressão, o cidadão tem o direito de denunciar as falhas do serviço público. Com base neste argumento, o juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial de Unaí (MG) negou um pedido de indenização movido por uma servidora pública que se sentiu prejudicada por ter fotos suas divulgadas no Facebook. Cabe recurso da decisão. A mulher foi fotografada enquanto conversava ao telefone, durante o horário de trabalho, e estava sentada, com as pernas levantadas e apoiadas em outra cadeira. As imagens foram feitas por um homem insatisfeito com a demora em ser atendido. No pedido de indenização, a funcionária do Hospital Municipal de Unaí anexou as cópias das fotos e mostrou comentários que acompanharam uma entrevista dada em outro site pela pessoa que publicou as imagens. O responsável pela publicação relatou ter aguardado 20 minutos para ser atendido no hospital. A servidora argumentou que a divulgação das fotos na internet foi ilegítima e causou-lhe div

Reunião  entre Ministério Público, Semas e representantes de conselhos discutiram a possibilidade de publicar novo edital para destinar verbas a projetos voltados para promoção de crianças e adolescentes. A decisão será tomada na reunião extraordinária do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)  marcada para segunda-feira, 17, a partir das 8h. Fonte/Foto: Ascom/PMB

O Superior Tribunal de Justiça manteve demissão de policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar veículos com dívidas pendentes, contra os quais houvesse mandados de busca e apreensão. O policial alegava que, por se fundamentar na transcrição de interceptações telefônicas, a demissão seria ilegal. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, a demissão foi embasada na transcrição de gravações autorizadas pela Justiça durante a operação termes, da Polícia Federal, e por isso não são ilícitas. A investigação administrativa concluiu que o policial participava do esquema que buscava receber vantagens ilícitas para auxiliar instituições financeiras a capturar veículos objetos de mandado de busca e apreensão. De acordo com o processo disciplinar, as empresas especializadas na localização e recuperação dos veículos mantinham contato com os policiais para que efetuassem as abordagens. A relatora não verificou ilegalidade ou excesso na pena aplicad

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como " PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal . Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta   atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito   e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc). A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.

Michele e mais 21 alunos do Instituto de Educação Permanente da Amazônia viajaram durante duas horas da Vila dos Cabanos, no município de Barcarena, na Região do Tocantins, até Belém para visitar as instalações do hospital. “Sempre gostei deste trabalho, e o que está acontecendo hoje com a gente é muito importante”, disse ela. A estudante Michele Souza, que já esteve na Santa Casa de Misericórdia do Pará como paciente, voltou à instituição na manhã desta quarta-feira (5) na condição de aluna do curso de Técnico em Enfermagem, para conhecer o funcionamento de um hospital, ambiente onde pretende trabalhar. Maria Goreti Lagos, coordenadora do curso, informou ter entrado em contato com a Gerência de Ensino da Fundação Santa Casa para viabilizar a visita técnica. “Viemos mostrar aos alunos a realidade de um hospital público. A Santa Casa nos atendeu muito bem”, ressaltou Goreti Lagos. Sorlândia Oliveira, enfermeira da Santa Casa, explicou ao grupo o trabalho de um técni