Blog do Carlos Baía

A presidenta Dilma Rousseff entregou hoje (21) ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a presidenta ressaltou a importância da relação com o Congresso e que o governo vai fazer um debate com a comissão mista sobre a proposta. “A presidenta considera que este é um momento histórico em que o Brasil está reconhecendo um contingente expressivo de trabalhadores, que ainda não têm acesso aos direitos da formalidade” Romero Jucá disse que apresentará proposta que contemple o posicionamento do governo ainda esta semana na comissão. “Vamos trabalhar rapidamente. Nós sabemos da vontade da sociedade brasileira em ter a regulamentação, para que possa diri

O Prefeito de Barcarena Antônio Carlos Vilaça e demais autoridades , entregaram na ultima sexta-feira (17),  certificados aos alunos que participaram dos cursos oferecidos pela Escola de Governo do Pará em parceria com a Prefeitura Municipal de Barcarena. Foram 372 Alunos que receberam os certificados dos cursos oferecidos nesta primeira fase que foram: Gerenciamento de Equipes, Planejamento Estratégico, Humanização na Saúde, Educação Inclusiva e Libras, Redação Oficial e Gramatica Aplicada.  A Carga Horária foi de 20hs/Aula. Durante a solenidade, Vilaça  fez a entrega simbólica para alunos e destacou a importância destes cursos, que vem colaborar e muito para o desenvolvimento da administração, já que o funcionário capacitado tem como marcar ponto po sitivo para o governo e quem ganha com isso é a população. Estiveram compondo a mesa  durante a solenidade de entrega dos certificados  além do prefeito Vilaça, o vice-prefeito Renato Ogawa, a

O juiz de paz do Cartório do Único Ofício de Redenção, sudeste do Pará, pediu demissão do cargo após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele alega que "o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais”. Nomeado para o cargo há sete anos, José Gregório Bento, 75 anos, há mais de quatro décadas é pastor da Igreja Assembleia de Deus, e trabalha como voluntário no cartório civil da cidade, fazendo conciliações e celebrando casamentos. Segundo o pastor, ele protocolou a demissão porque se recusa a obedecer a decisão CNJ, publicada no último dia 14 de maio, que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. “Deus não admite isso. Ele acabou  com Sodoma por causa desse tipo de comportamento”, declarou José Gregório. “Acho essa decisão horrível. Ela rompe com a constituição dos homens, mas não vai conseguir atingir a co

No Sábado  ensolarado de 18 de Maio,  crianças, jovens, adultos, idosos, professores, alunos e funcionários públicos, deram as mãos e juntos caminharam pelas ruas de vila dos cabanos/Barcarena, em alusão ao dia 18 de Maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes), o evento começou frente a Escola Laurival Cunha até a Praça Matriz de Vila dos Cabanos, durante o percurso moradores acenavam e com o polegar indicando positivamente davam seu apoio ao importante evento. O Evento  foi organizado pela SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), com o importante apoio de todos os funcionários do CMDCA, Conselhos Tutelares, Prefeitura Municipal de Barcarena, Semed, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Sociedade Civil Organizada e Vereadores. Enquanto a caminhada acontecia nas ruas da vila, já na praça da vila começava a prestação de serviços gratuitos como: Titulo de Eleitor, CPF, cortes de cabelos. Além de u

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta segunda-feira (20/5), apoiar o Projeto de Emenda à Constituição 37, que reitera a exclusividade da competência policial na condução de inquéritos criminais. Por maioria de votos, os conselheiros da OAB confirmaram que irão apoiar institucionalmente a PEC 37, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto.  Entre os conselheiros, prevaleceu o entendimento de que a PEC é “meramente declaratória”, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao Ministério Público apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial. Porém, frente às “distorções” provocadas por um cenário de constante desprestígio do direito de defesa e de militância pelo protagonismo do MP, a entidade da advocacia brasileira deve intervir. Embora a OAB já houvesse proferido outras vezes pareceres contrarios à tese de que o Ministério Públic

Foto Ilustrativa Um colégio de Belo Horizonte foi condenado a pagar a um ex-aluno indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por um estudante ter sido vítima de bullying dentro da instituição de ensino e, também, ter sido vítima de mensagem difamatória, publicada por hacker no site da escola. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais, que reformou sentença da comarca de Belo Horizonte. Em 2009, o estudante encontrou, no site da escola, em página de acesso restrito ao aluno, texto de advertência onde constavam várias informações vexatórias e difamadoras contra ele. O aluno procurou o colégio para denunciar o fato, mas, segundo ele, não foi bem-recebido pelos responsáveis pela escola, que não lhe deram nenhuma explicação sobre o fato e não se desculparam pelo ocorrido, apenas determinando a retirada do comentário da página eletrônica. O estudante entrou na Justiça contra o colégio, pedindo indenização por danos morais. Alegou que sempre foi vítima de a

Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu quadro profissional. Além de exames obrigatórios como admissional, periódico e demissional, entre outros, as empresas podem solicitar aos empregados exames opcionais como o toxicológico e de gravidez — quanto a este último, não poderá ser exigido da empregada que está em vias de ser demitida, constituindo, contudo, uma cautela da empresa em eventual pedido de estabilidade decorrente da gestação. A Justiça do Trabalho, como é de conhecimento amplo, tem um caráter protetivo em favor do empregado. Mesmo diante deste conceito de proteção do trabalhador, há decisões que permitem a adoção de exames invasivos. O teste de bafômetro é um ótimo exemplo. Em certos casos, considera-se que o exame não serve para abalar moralmente qualquer indivíduo, mas buscar a qualidade do atendimento e a p