Blog do Carlos Baía

no conjur Por ter, segundo o Ministério Público Federal, atendido a um pedido indireto do ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, e liberado o ingresso no país da russa Margarita Ivanova para trabalhar sem o visto adequado, o delegado federal Alcyr dos Santos Vidal está sendo acusado por procuradores da República de prevaricação (deixar de fazer ato de ofício). Para não processá-lo, o MPF propõe, de acordo com a lei, o pagamento de R$ 12 mil, a título de pena de prestação pecuniária, ou a prestação de oito horas semanais de serviços à comunidade por seis meses, beneficiando em ambos os casos uma instituição filantrópica. O crime de prevaricação é considerado infração de menor potencial ofensivo, pois sua pena ( de três meses a um ano de detenção) é inferior aos dois anos previsto na Lei 9.099 que criou os Juizados Especiais e autorizou a troca das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, como está sendo proposto pelo Ministério Público Federal. O valor para o pagamento da

do blog: lápis de memória DNA

"Parabéns" ao folgado" Morador da Cidade Nova V , precisamente na SN-20 C/ WE-59 que pelo visto concluiu em tempo record sua obra (Garagem sob a Calçada) sem ser Incomodado pela SESAN-ANANINDEUA... VISITE A OBRA... ENDEREÇO: SN-20 C/ WE-59 Nota Enviada ao Blog, após a postagem da GARAGEM ainda em CONSTRUÇÃO : "Prezado Senhor, Informamos a Vossa Senhoria, que este email foi encaminhado a Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura desta Municipalidade, a qual é responsavel pela fiscalização, segue abaixo contatos da mesma. Telefones: 3073-2266; 3344-2050; 3073-2238 Email: sesan.gabinete@ananindeua.pa.gov.br GAB.SEMAD -- Secretaria Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Ananindeua

da AGENCIA PARÁ Organização. Esta foi a palavra mais utilizada por torcedores e vendedores ambulantes para sintetizar o trabalho da Polícia Militar (PM), do Departamento de Trânsito do Pará (Detran-PA) e da Secretaria de Esporte e Lazer (Seel) durante o jogo de futebol entre Remo e Paysandu, neste domingo, 1º de maio. Os dois times tem as maiores torcidas do Estado e empataram por 1x1. Com o público de mais de 20 mil pessoas, a disputa entre os clubes foi apenas no gramado. Não houve brigas entre torcedores e não foi observado também engarrafamento nas vias de acesso ao Estádio Olímpico do Pará, Edgar Proença, o Mangueirão, onde ocorreu a partida, em Belém. O Estádio Olímpico completou nove anos de inaugurado no mesmo dia do Re x Pa. A montagem das duas praças de alimentação, com cerca de 55 barracas cada, foi uma medida de segurança inédita testada pela PM. A determinação pôs fim na aglomeração em volta do anel viário do local, desobstruiu o trânsito e ainda alcançou a proeza de agrad

do CONJUR O juiz Alberto Fraga, do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon (RJ), concedeu Habeas Corpus preventivo para que manifestantes possam participar, sem serem presos, da Marcha da Maconha, que acontecerá na próxima sexta-feira (7/5). A decisão foi dada em favor de seis pessoas, mas é válida para todos que participarem do movimento sem usar ou incentivar o uso da substância entorpecente. O juiz acolheu o pedido com base em uma decisão do antigo juiz titular do Jecrim, hoje desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que concedeu a ordem para evitar a prisão dos manifestantes na marcha de 1º de maio de 2010. Carvalho declarou à época que "o Judiciário, nem qualquer outro Poder da República, pode se arrogar a função de censor do que pode ou do que não pode ser discutido numa manifestação social. Quem for contra o que será dito, que faça outra manifestação para dizer q ue é contra e por que. (...) O que não podem fazer é tentar impedi-la. Isso, sim, seria incon

Segue despacho do juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara da Fazenda da Capaital, sobre pedido de quebra de sigilo bancário da ALEPA... SENTENÇA PROCESSO: 0013302-08.2011.8140301. AUTOS DE QUEBRA DE SÍGILO BANCÁRIO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. Vistos, etc. Relatório. O Ministério Público do Estado do Pará, devidamente representado por seus Ilustres Promotores de Justiça ao final subscritos, ajuizaram AÇÃO DE QUEBRA DE SÍGILO BANCÁRIO em face da Assembléia Legislativa do Estado do Pará – contas correntes que mantém junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARÁ, aduzindo e requerendo o que segue in verbis: Dos fatos. Que o Inquérito Civil nº 115/2009, foi instaurado neste Ministério Público em 01 de junho de 2010, para apurar irregularidades na gestão de pessoal e financeira da ALEPA, vez que chegaram informações a este órgão Ministerial dando conta de que haveria contratação irregular de pessoal, inclusão de interpostas pessoas na fo

do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci diu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser acessados de qualquer país, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência do Juízo Federal. Uma adolescente teve seu perfil no Orkut adulterado e apresentado como se ela fosse garota de programa, com anúncio de preços e contato. O delito teria sido cometido por meio de um acesso em que houve a troca da senha cadastrada originalmente pela menor. Na tentativa de identificar o autor, agentes do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná pediram à Justiça a quebra de sigilo de dados cadastrais do usuário, mas surgiram dúvidas sobre quem teria competência para o caso: se o Primeiro Juizado E