Duas emendas de Plenário apresentadas à PEC 20/99 , que trata da maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 03/01 , 26/02 , 90/03 e 09/04 , voltam à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (17). O relator dessas matérias na comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), alterou o parecer dado inicialmente, acolhendo uma das sugestões, que abre a possibilidade, em casos específicos, de responsabilização penal a partir de 16 anos. Essa proposta está reunida na Emenda nº 3, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que acrescenta parágrafo único ao artigo 228 da Constituição federal para prever que "lei complementar poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite à imputabilidade, até 16 anos, definindo especificamente as condições, circunstâncias e formas de aplicação dessa exceção". A outra sugestão, que prevê a imputabilidade penal de menores de 18 anos que praticarem crime hediondo - Emenda nº 2, do senador Magno Malta