A Constituição estabelece que, ao lado da União, cabe aos estados, Distrito Federal e municípios assegurar aos seus administrados os direitos fundamentais à vida e à saúde contemplados nos artigos 5°, 6° e 196 do texto constitucional.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal referendou liminar concedida em dezembro de 2020 pelo ministro Ricardo
Lewandowski para manter a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que
tinham validade até 31 de dezembro, quando terminou o estado de calamidade
pública.
Os dispositivos prorrogados envolvem medidas de combate à
Covid-19 como isolamento social, quarentena, uso de máscara e vacinação. Na
decisão, o ministro lembrou que sanitaristas, epidemiologistas e
infectologistas nacionais e estrangeiros, assim como a própria Organização
Mundial de Saúde, têm recomendado enfaticamente a adoção e manutenção de
medidas preventivas semelhantes àquelas previstas na Lei 13.979/2020.
"Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6 /2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, repita-se, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, próprio da presente fase processual, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença", afirmou.
De acordo com Lewandowski, o fim da pandemia, segundo demonstram as evidências, ainda está longe de acontecer. Pelo contrário, afirmou o ministro, o coronavírus segue infectando e matando pessoas, em ritmo acelerado, especialmente as mais idosas, acometidas por comorbidades ou fisicamente debilitadas.
"Por isso, a prudência, amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública, aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia", finalizou.
Divergência
Nove ministros acompanharam o voto do relator. Apenas o
decano Marco Aurélio divergiu por considerar que a decisão faria o Supremo
assumir a postura de legislador positivo ou de consultor do Congresso Nacional,
o que não é permitido pela Constituição.
"Por dever de coerência, cabe reiterar: em Direito, os fins não justificam os meios. É impróprio potencializar, na seara da saúde pública, os preceitos da prevenção e precaução, a ponto de, pretendendo substituir-se ao Legislativo e ao Executivo, exercer crivo quanto à vigência de preceito legal, sinalizando como proceder em termos de política pública", afirmou.
Com informações do CONJUR
Foto Ilustrativa/Crédito PMJ
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