A Ação, assinada pelo promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, teve origem em um inquérito civil instaurado em 2020 para apurar deficiências na rede de proteção socioassistencial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Contudo, durante as investigações, foi descoberto que “existe uma grande quantidade de pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade social que necessitam de amparo estatal para ter sustentabilidade de renda e autonomia social”, conta o promotor no texto da ACP.
Na ACP, O Promotor pede também a regulamentação do SUAS, criação de Centro Especializado em População de Rua e outras medidas de assistência social.
O Ministério Público do Estado do Pará ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Igarapé-miri e o Estado para que criem e regulamentem diversos órgãos e serviços de assistência social na cidade. Na ACP, ajuizada na última terça (23), a Promotoria requer que seja criado o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) com toda a estrutura necessária para o atendimento à população, além de Delegacia da Mulher e abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica. A Prefeitura terá seis meses para criação do Creas, quatro para o abrigo e três para a delegacia, sob pena de multa diária no valor de R$5mil.
No documento, o MPPA solicita que seja criado o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CREAS- POP). Para isso, a Prefeitura terá até seis meses. A Promotoria requer também que o Executivo municipal crie e coloque em funcionamento centro de educação e de reabilitação para os agressores de mulheres, e programa de enfrentamento da violência doméstica e familiar. O prazo para cumprimento das medidas é de quatro meses. O MPPA pede ainda que a Prefeitura e o Estado sejam condenados a pagar multa de R$600mil por danos morais coletivos.
Nadilson Gomes explica que foi necessário levar o caso à Justiça pois a população não está recebendo o auxílio que necessita, pois a prefeitura não forneceu estrutura aos Centro de Assistência Social e não regulamentou os Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.
Em visita técnica realizada neste mês pela Promotoria, foi constatado as péssimas condições do Creas municipal, que funciona em uma casa alugada que está em péssimas condições. Algumas salas estão empoeiradas e com cheiro de mofo, não há acessibilidade interna e externa, o local não possui sequer placa de identificação ou telefone institucional.
Os aparelhos de ar condicionado do Creas não funcionam, o único computador do local é velho, não há mobiliário básico como cadeiras e armários, impressora, muito menos veículos para os trabalhos de visitas e atendimentos. A falta de estrutura também afetou a quantidade de atendimentos realizados, sendo que muitos estão parados, acumulando-se em pastas no local.
Além das ações para o Centro de Assistência, a ACP requer
também a construção de local para acolhimento institucional de idosos, adultos
e famílias, bem como a realização de concurso público para preencher o quadro
de servidores dos Cras e Creas do município.
A Prefeitura também ficará encarregada de regulamentar o SUAS em até três meses, realizando atendimento dos casos que estão parados e encaminhando relatório para o MP sobre os serviços prestados e criar e colocar em funcionamento Conselho Municipal da Mulher.
Com informações da ASCOM/MPPA
Foto do topo: Blog do José Augusto, demais fotos: ASCOM/MPPA.
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