O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou
nesta quinta-feira (7/11) para derrubar a possibilidade da prisão em segunda
instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri.
O presidente da Corte foi responsável pelo voto de Minerva,
nesta quinta-feira (7/11). Com seu voto, o Plenário reviu entendimento adotado
em 2016 e condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em
julgado. Foram seis votos a cinco contra a execução antecipada da pena.
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| Ministro Dias Toffoli |
O ministro disse que pretende pautar para este ano o recurso
que discute a execução imediata da pena de réus condenados pelo Tribunal do
Júri.
Ao iniciar o voto, Toffoli destacou que em julgados
anteriores o debate não era sobre a compatibilidade do dispositivo do Código de
Processo Penal com a Constituição Federal. Ele afirmou que a análise é abstrata
sobre o artigo 283 do CPP: "se está analisando se o texto do artigo é
compatível com a Constituição".
De acordo com o ministro, o momento histórico em que foi
editada a lei que deu a redação atual ao artigo 283 do CPP, após a edição da
Lei da Ficha Limpa, que reconhecia a possibilidade de decretar a
inelegibilidade sem necessidade do trânsito em julgado.
O ministro defendeu que, embora veja como cláusula pétrea o
princípio da inocência, a prisão não ofende esse princípio. Segundo Toffoli, na
área penal, ninguém será preso antes do trânsito em julgado, conforme
"demonstrou a vontade do legislador" na Lei 12.403/2011. Para ele, a
norma não precisa de "interpretação conforme", mas sim como prevista
na Constituição.
Toffoli citou dados de crimes que não são esclarecidos no
Brasil que, segundo ele, são "dezenas de dezenas de milhares".
"É uma impunidade do sistema de investigação. E aqui, não há dúvida
nenhuma, a vítima é a periferia, o pobre, o trabalhador indo para seu
trabalho", diz.
Não é o momento, defendeu o presidente, da execução da pena
que gera violência ou "omissão de agentes públicos de identificar autores
levá-los, como se costuma dizer no jargão popular, às barras da justiça".
Ele disse que todo o sistema precisa ser aprimorado.
Além disso, o ministro citou temas diversos, dentre eles
dados de criminalidade e de que 85% dos recursos providos no Supremo são a
favor do Ministério Público.
Citou ainda o projeto que ele enviou ao Congresso Nacional
para que os recursos à Corte e ao Superior Tribunal de Justiça impeçam a
contagem do prazo prescricional das ações penais.
Ao citar os dados de homicídios no Brasil, o ministro Dias
Toffoli destacou que a prisão em 2ª instância não é responsável por isso.
"Não é prisão após segunda instância que resolve esses problemas, que é
panaceia para resolver a impunidade"
Julgamento das ADCs
A maioria do Plenário seguiu o voto relator das ações,
ministro Marco Aurélio. Chegou à Corte três ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela OAB e dois partidos políticos.
As ações pediam para a Corte rever o entendimento adotado em
2016 e condicionasse o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as
possibilidades de recurso — trânsito em julgado.
O âmago do voto do relator fincou que não é possível ver
culpa além dos limites previsos na Constituição Federal. Seguiram o voto os
ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes.
A divergência foi aberta com o voto do ministro Alexandre de
Moraes, seguido de Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen
Lúcia, que são a favor da prisão após condenação em segunda instância.
Com Informações do CONJUR
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