Discriminar pessoas com HIV, agora É CRIME!!!!

Leia:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: 

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; 

II - negar emprego ou trabalho; 

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar; 

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; 

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde. 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Arthur Chioro

Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014