Sete ex-prefeitos de cidades do Espírito Santo foram detidos
na manhã desta terça-feira (15), na segunda fase da 'Operação Derrama'.
O
Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) indicou possíveis ilegalidades na
contratação da empresa CMS Assessoria e Consultora Ltda. que oferecia serviços
de recuperação de tributos municipais.
A consultoria CMS e seus sócios não
foram localizados pelo G1 em nenhum dos telefones informados.
Inicialmente, o delegado Janderson Lube, do Nurocc, informou que oito ex-prefeitos tinham sido presos na operação, mas, em nota oficial, o Tribunal de Contas confirmou sete.
Nesta terça-feira, a Justiça decretou a
prisão preventiva de 12 pessoas e o Nurocc efetuou a prisão temporária de
outras 14 pessoas, totalizando 26 mandados de prisão.
A 'Operação Derrama' é
uma ação conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Ministério Público
Estadual e da Polícia Civil, por meio do Núcleo de Repressão às Organizações
Criminosas e a Corrupção (Nurocc).
Segundo a nota oficial do TC-ES, entre os presos estão: o ex-prefeito de Linhares, Guerino Luiz Zanon; o ex-prefeito de Guarapari, Edson Figueiredo Magalhães; os ex-prefeito de Aracruz, Ademar Coutinho Devens e Luiz Carlos Cacá Gonçalves; o ex-prefeito de Marataízes, Ananias Francisco Vieira; e os ex-prefeitos de Anchieta, Edival José Petri e Moacyr Carone Assad.
Segundo informações do Nurocc, os investigados foram
encaminhados para o Centro de Triagem de Viana e para o Quartel da Polícia
Militar de Maruípe (os que possuem OAB). As investigações apontam que os
envolvidos cometeram crimes de formação de quadrilha, dispensa ou inexigibilidade
de licitação, excesso de exação, peculato, advocacia administrativa, usurpação
de função pública e de estelionato.De acordo com o Tribunal de Contas, nos contratos firmados entre a empresa e os municípios, havia cláusulas conferindo amplos poderes à CMS para a fiscalização tributária e acesso a dados fiscais sigilosos de contribuintes, dentre eles, grandes empresas que atuam nos municípios.
"Verificou-se com as investigações que as prefeituras
estavam privatizando, ou seja, delegando à iniciativa privada parte de sua
competência tributaria, o que é vedado pela Constituição Federal", informa
o TC-ES.
Como funcionava o esquema:
Segundo o Tribunal de Contas, a CMS, como empresa privada,
era contratada pelos municípios para realizar a arrecadação de tributos com
amplos poderes para execução de leis tributárias, o que é proibido pela
Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.
A empresa CMS apresentava-se como única na prestação de
serviço de consultoria e, com isso, celebrava os contratos com as prefeituras.
Contudo, o serviço prestado pela CMS poderia ser feito por qualquer escritório
de advocacia especializado em matéria tributária.
Após a celebração dos contratos, a CMS agia autuando as
empresas que deviam tributos com a participação de auditores fiscais do
município, sendo que as autuações se dirigiam especialmente às empresas de
grande porte.
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China
Primeira fase:
Em dezembro, 11 pessoas foram presas, entre funcionários
municipais e fiscais de renda da Prefeitura de Aracruz, os sócios de uma
empresa e um funcionário do Tribunal de Contas do Estado. Todos os presos foram
encaminhados ao Centro de Triagem de Viana.
Conforme divulgado em entrevista coletiva no dia 27 de
dezembro, o esquema chegava a permitir que 40,97% do valor pago pelos
contribuintes ao município em decorrência dos serviços prestado pela CMS fossem
rateados entre a empresa e fiscais da prefeitura. Atualmente a CMS vinha
recebendo somente de uma prefeitura parcelas de valores superiores a R$
400.000,00, em decorrência de uma autuação realizada numa multinacional.
Operação Derrama:
O nome dado à operação, segundo a Polícia Civil, foi uma
alusão às cobranças abusivas de taxas e impostos praticados pela Coroa
Portuguesa no período do Brasil colonial. A 'derrama' tinha como objetivo
estabelecer uma cota anual cobrada aos produtores de ouro em Minas Gerais e foi
o motivo que desencadeou a Inconfidência Mineira, no século XVIII.Fonte: G1
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