Blog do Carlos Baía

  O transporte será um direito social garantido pela   Constituição Federal . A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada nesta quarta-feira (9) no Plenário do Senado. A   PEC 74/2013   é de iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Senado, relatoria do   senador   Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Aprovado também na Câmara, o texto vai à promulgação. O Artigo 6º da  Constituição  já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a  segurança , a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. O líder do PSB, o  senador  João Capiberibe (AP), elogiou a proposta de sua correligionária e disse esperar que a mudança no texto constitucional contribua para melhorar as condições de vida das populações que vivem afastadas dos grandes centros. — Essa PEC certamente vai fazer com que as concessionárias [de tran

Toda doação para campanhas eleitorais de origem desconhecida e sem a perfeita identificação do doador e a respectiva emissão de recibo  eleitoral  deve ser devolvida ao Tesouro Nacional.  Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral determinou nesta terça-feira (8/9) que o candidato a deputado estadual por Goiás, Antonio Carlos Caetano de Moraes (PDT), devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 13 mil provenientes de doações não identificadas arrecadadas na campanha eleitoral de 2014. No caso julgado, o Ministério Público recorreu contra acórdão do  Tribunal Regional Eleitoral  de Goiás (TRE-GO) que entendeu que a devolução dos recursos extrapolaria a legislação eleitoral em vigor. Em seu voto, o relator Henrique Neves ressaltou que o artigo 29 da Resolução 23.406 do TSE dispõe, claramente, que “os recursos de origem não identificada não poderão ser utilizados pelos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros e deverão ser transferidos ao Tesouro

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou nesta segunda-feira (31) uma série de requerimentos à Polícia Federal, ao Ministério da Justiça, ao Ministério Público Federal e à Ordem dos Advogados (OAB), solicitando investigação das ameaças feitas por um advogado de Brasília à presidente Dilma Rousseff. Candidato a deputado federal pelo PSDB do Distrito Federal em 2014, Matheus Sathler Garcia divulgou um vídeo na internet em que sugere à presidente que renuncie, fuja do Brasil ou suicide até o próximo domingo (6), sob pena de ser destituída pelos militares e ter a cabeça arrancada.  “Caso contrário, o sangue vai rolar. E não de inocentes. E vamos fazer um memorial na Praça dos Três Poderes: um poste de cabeça pra baixo. Com a foice e o martelo, nós vamos arrancar sua cabeça e fazer um memorial”, disse o advogado, no vídeo de 2 minutos e 58 segundos, gravado por ele mesmo no último dia 25. Veja o vídeo AQUI Esclar

As prisões e condenações judiciais de dezenas de pessoas poderosas não impressionam a maioria dos brasileiros. Decepcionados com Dilma e Lula, que na sua opinião conheciam os esquemas de corrupção na Petrobras, eles estão céticos quanto aos rumos da Operação Lava Jato e acreditam que há risco de tudo “acabar em pizza”. Essa é, em linhas gerais, a visão que os brasileiros com mais de 16 anos têm da investigação que sacudiu o mundo político, aprofundou o pessimismo em relação à economia nacional e mantém há vários meses a república sob estresse. Os dados foram colhidos pelo instituto Paraná Pesquisas entre os últimos dias 24 e 27, em levantamento que ouviu 2.060 pessoas em 154 cidades, no Distrito Federal e em 23 estados. Em pergunta estimulada, nada menos que 65,6% dos entrevistados concordaram que “as investigações da Operação Lava Jato correm o risco de acabar em pizza”, enquanto outros 9,2% disseram que “talvez” seja esse o seu desfecho. Só para 24,6% não há tal risco. V

Foto: Sidney Oliveira Já esta tudo preparado a sessão do tribunal do júri  do próximo dia 18 de setembro de 2015, onde serão levados a júri popular os amigos Rosimar Martins Rocha e Raimundo Alves da Costa, ambos acusados pelo estupro, morte e ocultação do cadáver da adolescente Daiane do Carmo Macedo de 14 anos.  Rosimar Martins (Padrasto da vitima)  e Raimundo Alves (Amigo da família) O fato que abalou a sociedade barcarenense ocorreu em 23 de Junho de 2012. Número do Processo: 2012.8.14.008 A defensoria publica que defenderá os acusados tentou sem sucesso  desaforar, ou seja, levar o julgamento dos acusados para a comarca de Belém, alegando no pedido, que devido a grande repercussão na cidade do crime, os jurados poderiam ter em mente uma ‘pré-condenação’, e por temer também com a integridade física dos réus. Alegações essas  que foram derrubadas no Tribunal de Justiça do Estado. E após o transito em julgado da decisão que indeferiu o desaforamento, o Juiz d

"Os atos administrativos são públicos, sujeitos à supervisão do cidadão e à sua crítica." Com essas palavras a juíza Patrícia Padilha Assumpção, da 2ª Vara de Arujá (SP), negou o pedido da prefeitura do município para que o Google retirasse do YouTube dois vídeos feitos por um cidadão com críticas à gestão pública. "O exercício de um direito individual de cidadania não pode por via transversa ser tolhido", afirma a juíza, na sentença. De acordo com ela, obrigar o Google a retirar os vídeos da plataforma seria impor uma censura ao indivíduo. Conforme a sentença, "na hipótese de abuso, inverdade, cabe direito de resposta no mesmo veículo de comunicação, mas não apagar a matéria". Na ação, a prefeitura de Aruj á — cujo prefeito é Abel Larini (PR) — pede que o Google exclua do YouTube dois vídeos que, segundo a prefeitura, foram feitos por Sebastião Vieira de Lira, que usa o nome político de Paraíba Car, denunciando o uso da máquina pública para uso pes

Uma linda e merecedora festa para os usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Foi dessa forma, que a Prefeitura de Barcarena, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e apoio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) celebraram, na última sexta-feira (21), em Barcarena-Sede, os avanços gerados no município durante os 10 anos do SUAS. Entre as conquistas para Barcarena estão os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) - Vila Arapari, Vila do Conde, Zita Cunha e Vereador José de Souza Dias, localizado no Bairro de São Francisco -, o Centro Especializado de Atendimento de Assistência Social – Henrica de Nazaré, os Espaços de Acolhimento, um para Crianças e Adolescentes e outro para Adultos (EACA E EAPA), também o PRONATEC, que garantiu, até agora, a profissionalização de mais de 400 pessoas no município, o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do trabalho (ACESSUAS) que intermedia a inclusão dos us

Proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do ano. > VEJA COMO VOTOU O DEPUTADO FEDERAL DE SEU ESTADO, CLIQUE AQUI. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos  – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra. O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda