Blog do Carlos Baía

Depois de passar por três assaltos nas agências em que trabalhou, um funcionário do Banco do Brasil sofreu dois infartos em um intervalo de seis meses e teve de se aposentar por invalidez. Seu direito a ser indenizado foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, tendo o valor sido fixado em R$ 30 mil pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em primeira e segunda instâncias, o valor dos danos morais havia sido fixado em R$ 100 mil. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, os assaltos sofridos pelo ex-gerente nas agências nas quais trabalhou durante 24 anos na Bahia evidenciam que a atividade bancária é de risco, pois atrai crimes patrimoniais, e pressupõe riscos potenciais à integridade física e psíquica do trabalhador. Essa circunstância gera à empresa a obrigação de reparar o dano pela teoria da responsabilidade objetiva (que independe de prova, dado ser o risco inerente à atividade). A relatora observou que o laudo pericial atestou a concausalidade entre os distúr

Foto: Arquivo MP/Pa Com o tema:    "Ações Estratégicas e Gênero", uma conquista histórica para o Estado. N os dias 02 a 04 de setembro, o Ministério Público Paraense sediará o VI Encontro Nacional dos Promotores de Justiça de Violência Doméstica. O link para inscrições esta disponível na página oficial da Instituição, desde o dia 05/08, oportunidade em que esta sendo divulgado a programação completa, com a participação de Ministros dos Tribunais Superiores e palestrantes internacionais. Maiores Informações nos Fones: 4006-3664/4006-3666 E e-mail: lucinery@mppa.mp.br.  Agradece; LUCINERY HELENA RESENDE FERREIRA DO NASCIMENTO Promotora de Justiça,  Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou punição imposta a um preso que mantinha três pombos em sua cela, em penitenciária no interior de São Paulo. A ordem de habeas corpus foi concedida pelo STJ tendo em vista a flagrante ilegalidade do ato judicial que puniu o detento. Depois que agentes penitenciários encontraram três pombos embaixo da cama do preso, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar que resultou no reconhecimento de falta grave por infringência do  artigo 50 , inciso VI, da Lei de Execução Penal (LEP). Esse dispositivo considera que desobediência, desrespeito e recusa a executar tarefas ou ordens constituem falta grave. Em consequência do procedimento disciplinar, o juiz da Vara de Execuções Criminais determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime prisional. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Conforme o processo, as autoridades ficaram preoc

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido, por delegação, pelo município, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que essa competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos em outras instâncias. No caso avaliado, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658.570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, e reconhecida a constitucionalidade de normas do município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito — Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municip