Blog do Carlos Baía

"O governo brasileiro deu no dia 18 de novembro de 2011, um significativo passo para tornar o Estado ainda mais transparente e democrático. A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527), que regulamenta a consulta de documentos públicos e que terá validade a partir de maio próximo." A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. Essa Lei é um grande avanço para o país e para o cidadão. Chegamos ao fim do monopólio da informação nas mãos de mandatários que se denominavam os donos absolutos das informa

Qualquer pessoa tem o direito de saber quem é o seu verdadei ro pai, mesmo que, no registro, já conste o nome do pai socioafetivo. Como este direito é imprescritível, não se submete a nenhum prazo extintivo. Com este entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que extinguiu uma Ação de Anulação de Registro Civil, cumulada com Investigação de Paternidade. Com a decisão, tomada de forma unânime pelo colegiado, o processo volta ao juízo de origem, para regular tramitação, inclusive, com citação de todos os interessados. O caso é originário da Comarca de Santo Cristo, distante cerca de 500km de Porto Alegre. Após ter seu processo extinto no primeiro grau, sem julgamento de mérito, a autora recorreu ao Tribunal de Justiça, a fim de buscar o reconhecimento de seu verdadeiro pai. Em síntese, afirmou que ouviu da mãe a confissão de que mantivera um caso extraconjugal no tempo de sua gestação c

Carlos Baía Mendes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (22), por maioria de votos, que os magistrados aposentados que cometeram crimes devem ser julgados pela Justiça Comum, perdendo a prerroga tiva de foro de quando estavam na ativa. A Constituição determina que, nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF analisou recursos de dois desembargadores, um do Distrito Federal e outro do Ceará, que queriam ser julgados pelo STJ, mas o tribunal mandou os casos para a primeira instância porque eles se aposentaram. A defesa de ambos alegava que o cargo de juiz é vitalício e que, portanto, a prerrogativa de foro também é para a vida toda. O processo do desembargador do Ceará começou a ser analisado pelo STF em 2007, mas o julgamento foi adiado diversas vezes por falta de quórum e por pedidos de vista. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo fim da prerrogativa de foro. "A prerroga

O secretário de Estado de Saúde Pública, Helio Franco, participou da mesa de abertura da 8ª Conferência Municipal de Saúde no município de Bragança, no nordeste do Pará. O evento, iniciado na quarta-feira (21), tem como tema “Acesso e acolhimento com qualidade: Um desafio para o Sistema Único de Saúde (SUS)”, que propõe uma discussão sobre o acesso e qualidade da assistência de saúde para a população. Helio Franco ministrou palestra sobre o tema, destacando que a participação efetiva do controle social faz com que os gestores tenham retorno dos recursos destinados à saúde. Segundo ele, as conferências possibilitam uma reflexão ampla sobre a situação da saúde pública, pois debatem os serviços, a problemática e as estratégias que visam melhorar a qualidade da saúde pública. “Acesso é uma das coisas mais importantes no SUS. É a certeza da garantia de atendimento”, ressaltou. O secretário também destacou a importância do bom funcionamento da Atenção Primária nos

Brasília – A Controlado ria-Geral da União (CGU) está reunindo provas para impedir que as quatro empresas flagradas pelo Fantástico , da TV Globo, tentando fraudar uma licitação do hospital pediátrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) firmem contratos com órgãos públicos federais. A reportagem, que mostra representantes das empresas fazendo acertos prévios para ganhar a licitação, foi veiculada no último domingo (18). “A Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU, já iniciou investigações sobre a conduta das empresas denunciadas pelo Fantástico , com vistas a reunir elementos de prova que levem à declaração de inidoneidade de cada uma delas”, informa em comunicado, divulgado ontem (19). No comunicado, a CGU ainda defende a aprovação de projeto de lei com punições mais duras para empresas envolvidas em fraude de licitações, pagamento de propina a servidores públicos, lavagem de dinheiro ou maquiagem de produtos fornecidos ao governo. Uma das penalidade