Blog do Carlos Baía

do CONJUR O juiz Alberto Fraga, do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon (RJ), concedeu Habeas Corpus preventivo para que manifestantes possam participar, sem serem presos, da Marcha da Maconha, que acontecerá na próxima sexta-feira (7/5). A decisão foi dada em favor de seis pessoas, mas é válida para todos que participarem do movimento sem usar ou incentivar o uso da substância entorpecente. O juiz acolheu o pedido com base em uma decisão do antigo juiz titular do Jecrim, hoje desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que concedeu a ordem para evitar a prisão dos manifestantes na marcha de 1º de maio de 2010. Carvalho declarou à época que "o Judiciário, nem qualquer outro Poder da República, pode se arrogar a função de censor do que pode ou do que não pode ser discutido numa manifestação social. Quem for contra o que será dito, que faça outra manifestação para dizer q ue é contra e por que. (...) O que não podem fazer é tentar impedi-la. Isso, sim, seria incon

Segue despacho do juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara da Fazenda da Capaital, sobre pedido de quebra de sigilo bancário da ALEPA... SENTENÇA PROCESSO: 0013302-08.2011.8140301. AUTOS DE QUEBRA DE SÍGILO BANCÁRIO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. Vistos, etc. Relatório. O Ministério Público do Estado do Pará, devidamente representado por seus Ilustres Promotores de Justiça ao final subscritos, ajuizaram AÇÃO DE QUEBRA DE SÍGILO BANCÁRIO em face da Assembléia Legislativa do Estado do Pará – contas correntes que mantém junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARÁ, aduzindo e requerendo o que segue in verbis: Dos fatos. Que o Inquérito Civil nº 115/2009, foi instaurado neste Ministério Público em 01 de junho de 2010, para apurar irregularidades na gestão de pessoal e financeira da ALEPA, vez que chegaram informações a este órgão Ministerial dando conta de que haveria contratação irregular de pessoal, inclusão de interpostas pessoas na fo

do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci diu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser acessados de qualquer país, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência do Juízo Federal. Uma adolescente teve seu perfil no Orkut adulterado e apresentado como se ela fosse garota de programa, com anúncio de preços e contato. O delito teria sido cometido por meio de um acesso em que houve a troca da senha cadastrada originalmente pela menor. Na tentativa de identificar o autor, agentes do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná pediram à Justiça a quebra de sigilo de dados cadastrais do usuário, mas surgiram dúvidas sobre quem teria competência para o caso: se o Primeiro Juizado E

** Atenção acadêmicos de direito, advogados e cidadãos interessados em aprofundar-se nas garantias da nossa Constituição e de nossos direitos fundamentais! Inscreva-se e participe dos cursos livres sobre temas jurídicos, que serão ministrados pela promotora de justiça e professora de direito ambiental e constitucional Ana Maria Magalhães Entre os temas estão: habeas corpus e habeas data; mandado de segurança e injunção; ação popular e outros. O início dos cursos com o primeiro tema será em sete de maio (sábado) sempre às 9h. No colégio Elite (vl. cabanos/barcarena) Inscreva-se logo! O investimento é de apenas R$:30,00 Informações: 8326 5838 e 8816 5322

Sérgio Duboc , foi obrigado a pedir sua Exoneração hoje (27) da direção do DETRAN , pois já estava insuportável sua permanência no cargo após seu nome ter sido encontrado no meio da "LAMA" de corrupção que suja a ALEPA nestes últimos dias.

A presidente do TJPA, d esembargadora Raimunda Gomes Noronha presidiu na manhã desta terça-feira, 26, a cerimônia de aposição da fotografia do juiz Sérgio Augusto Andrade Lima, o mais novo ex-diretor do Fórum Criminal, na galeria de ex-diretores. O atual diretor, juiz Raimundo Moisés Alves Flexa participou da breve cerimônia ao lado do juiz que dirigiu o Fórum no período de 2009 a 2011. A galeria dos ex-diretores está fixada no hall de acesso à Diretoria do Fórum Criminal, 1º andar do prédio que abriga as varas penais de Belém, localizado na Cidade Velha. Nela estão incluídos dez ex-diretores, entre eles a própria desembargadora presidente, que foi diretora do Fórum Criminal no biênio de 1996 a 1999. Antecedendo a desembargadora estão: Yvone Santiago Marinho (1993 a 1996); Heralda Rendeiro (1991 a 1993); Elzaman Bittencourt (1974 a 1979); e Aldalberto Chaves de Carvalho (1966 a 1969), este o primeiro a compor a galeria. Posterior a Raimunda Noronha estão Ronaldo Vall

do CNJ Atos de improbidade administrativa, ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança devem merecer prioridade de julgamento, de acordo com orientação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, a juízes das 211 comarcas do estado. A norma tem como fundamento resolução do Conselho Nacional de Justiça e objetiva o cumprimento das Metas Prioritárias do CNJ para 2010, em especial a Meta 2, e mobilizar a Justiça para não dar vida fácil a quem recorre ao enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. “O CNJ entende que Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) perde sentido repressivo pela demora na tramitação dos processos judiciais, o que facilita aos que agem com a convicção da impunidade. O pedido de celeridade aos atos procura coibir essa prática”, explica Guerreiro Júnior. Para atos de improbidade administrativa, ações e mandados de segurança os juízes de