Blog do Carlos Baía

Reportagem da  Folha de S.Paulo  deste domingo (12/7) publica a opinião de dois desembargadores sobre a tão falada proposta de reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini (foto) , entende que seria melhor investir em outras medidas, como aumentar a presença da polícia nas ruas. Ele avalia que “a juventude sem freios inibitórios” não se preocupa com ameaças legais. Nalini admite, entretanto, que adolescentes que cometem crimes bárbaros possam ser colocados numa unidade distinta da Fundação Casa, longe de outros menores. Já o  desembargador José Muiños Piñeiro Filho , do Tribunal de Justiça do Rio, avalia que é preciso uma resposta à impunidade no país. Leia trecho da entrevista com  José Renato Nalini  Folha – A maioria da população apoia a redução da maioridade. É preciso responder a essa vontade popular?  >   A vontade popular tende a reclamar a redução da maioridade penal, assim

A Polícia Civil em São Paulo identificou e localizou um dos supeitos de ter feito comentários ofensivos e preconceituosos em uma rede social contra a jornalista Maria Júlia Coutinho, repórter do tempo do Jornal Nacional (TV Globo). O suspeito tem 15 anos. Na quinta-feira, 2, na página oficial do telejornal no Facebook, usuários escreveram posts pejorativos sobre a cor da pele da jornalista, conhecida como Maju, em uma publicação que continha a foto dela com a previsão do tempo para o dia seguinte. O menor, que mora em Carapicuíba, na Grande São Paulo, foi localizado na segunda e levado à delegacia para ser ouvido. Para chegar ao suspeito, os policiais rastrearam as imagens com as mensagens ofensivas e fizeram buscas nas redes sociais para identificar as páginas dos envolvidos. A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), também solicitou dados cadastrais e números de IPs ao Facebook

Por não cumprir a ordem de retirar do ar todas as imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo morto, o Google foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por má-fé. A determinação para retirada das imagens havia sido feita, em liminar, pelo juiz  William  Fabian , da 3ª Vara de Família de Goiânia. Por causa dessa decisão, o  Google  entrou com embargos de declaração, que foram negados. Em nota, o Google afirmou que vai recorrer da nova decisão. Segundo a empresa, nos termos do Marco Civil da Internet, é necessário que qualquer ordem judicial para remoção de conteúdo especifique as URLs dos conteúdos a serem removidos. A empresa afirmou ainda que já removeu vários vídeos do caso que foram indicados por usuários como violações dos termos de uso e das políticas do YouTube. Para a juíza Denise  Gondim  de Mendonça, da  5ª Vara Cível da Capital,  não há pressuposto objetivo dos embargos de declaração. Ela considerou agora que houve violação da ordem, dos direitos do autor, da família

Em casos envolvendo violência doméstica, a desistência da vítima em prosseguir com a ação não extingue o processo. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que absolvia um homem que agrediu sua companheira. Segundo o ministro, mesmo que a vítima tenha desistido de prosseguir com o processo, a ação penal analisada tem relevância social, apesar de ser condicionada à representação da companheira agredida. Para Marco Aurélio, o entendimento das cortes anteriores contraria a decisão do STF na  Ação Direta de Inconstitucionalidade DI 4.424 .  Nesta ADI, a Corte decidiu que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher tem natureza de ação pública incondicionada. A Reclamação (RCL) 19.525 foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. De acordo com o processo, a vítima denunciou o agressor à polícia e solicitou medidas protetivas de seg

Brasília - Os eleitos pela advocacia brasileira para representar a classe na condição de conselheiros do CNJ e do CNMP tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal nesta terça-feira (7). Norberto Campelo (esquerda), conselheiro federal pela OAB Piauí, será o representante dos advogados no CNJ apos ter 56 votos favoráveis e nenhum contrário. Já quanto ao CNMP, Walter Agra Jr. (Direita) foi reconduzido por 61 votos a 4. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou os representantes. "A votação consagradora expressa o reconhecimento quanto à qualidade dos indicados como também o apreço que a OAB detém no Senado Federal", apontou. Fonte: OAB/Nacional.

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil. De acordo com o texto, aprovado em junho pelo Congresso, a pena é ampliada em 1/3 se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos. A norma cria ainda o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a reserva 10% das vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico. A lei prevê mudanças no Estatuto da Cidade p

A Ordem dos Advogados do Brasil não vai impetrar Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A entidade informou que vai esperar uma posição do Senado quanto à matéria antes de judicializá-la, já que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não favorece esse tipo de pedido. Se a PEC for aprovada, a OAB pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB,  Marcus Vinícius Furtado Coêlho , “a jurisprudência do Supremo limita aos parlamentares a legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança no caso de descumprimento do devido processo legislativo”. “O segundo argumento é que a Câmara dos Deputados, em segundo turno de votação, e o Senado Federal, na condição de Casa Revisora, poderão resolver a matéria, não aprovando a proposta de emenda”, disse Marcus Vinícius à  ConJur  ne