Blog do Carlos Baía

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara realiza audiência pública, nesta terça-feira (29), sobre o projeto de lei que aumenta em 1/3 a pena para os chamados crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais ( PL 215/15 ). O debate foi proposto pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS). De acordo com o parlamentar, esta discussão é importante antes da decisão final da comissão devido à complexidade do tema e ao fato de o projeto ser analisado apenas pela CCJ antes de seguir para o Plenário. A proposta, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2848/40 ), que já prevê casos em que a pena para os crimes de calúnia, difamação e injúria é aumentada em um 1/3. São aqueles cometidos contra: o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; funcionário público; a honra de alguém na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação; idosos e pessoas com deficiência (neste caso, exceto para o crim

A perda do emprego em si não gera dano moral, mas se a dissolução do contrato gerar angústia e vexação ao trabalhador a empresa terá que arcar com a responsabilidade civil. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou agravo de instrumento e condenou uma operadora de telefonia a indenizar um ex-gerente de planejamento comercial por pressioná-lo psicologicamente na hora da demissão. O caso teve início quando um executivo assumiu como presidente da empresa em 2008 e anunciou que só "os melhores" permaneceriam durante processo seletivo que resultou em demissão coletiva. Na ação trabalhista, o ex-gerente denunciou que esse processo acarretou abuso, desrespeito, crueldade e preconceito. De acordo com ele, os profissionais que possuíam cargo de coordenação, gerência e direção foram convocados a participar de uma reunião com o novo presidente da companhia, na qual foram informados de que haveria um processo de seleção interna que definiria o destin

Com apoio do instituto Equipav e Hanamy Floricultura, a Águas de São Francisco em parceira com a Bunge, promovida por meio do Centro de Educação Ambiental da UFRA (Universidade Federal Rural da Amazônia) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizaram um plantio no canteiro central da avenida Francisco Vinagre em Vila dos Cabanos, Barcarena, no dia 21 de setembro, em comemoração ao Dia da Árvore. Desde o início do mês, os parceiros: Águas de São Francisco, BUNGE e Secretaria de Meio Ambiente, estão realizando uma série de ações, que incluíram palestras, concurso de redação com membros do Clube da Floresta, distribuição de panfletos convidando e motivando a comunidade do entorno da Avenida Francisco vinagre a participar da ação de plantio e, por fim, a plantação das mudas de Ipê Roxo, que ocorreu em 21 de setembro. De acordo com os participantes das atividades, as ações beneficiaram a comunidade como um todo, além de agradar a todos com a escolha da muda para o plantio

Uma promoção de iniciativa da Assessoria de Comunicação da prefeitura de Barcarena, vem movimentando os internautas, principalmente os torcedores das 5 candidatas a Rainha do 25º Festival do Abacaxi. Basta que o internauta clique no link da Fanpage oficial doFESTIVAL DO ABACAXI , e procurar as fotos das 5 candidatas que estão postadas individualmente, e clicar na candidata de sua preferência. A mais curtida receberá um prêmio especial!! Esta premiação para a candidata mais ‘curtida’ na Fanpage, será entregue no final do concurso que escolherá a Rainha deste 35º Festival do Abacaxi, que ocorrerá nesta sexta-feira, às 19h, no Ginásio Municipal. Observação, curta apenas a foto da sua candidata! CLIQUE AQUI , E VÁ DIRETO PARA A FANPAGE DO FESTIVAL!

Após quase cinco horas de discussão, a comissão especial do Estatuto da Família (PL 6583-13) aprovou o projeto, ressalvados quatro  destaques , conforme o relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e cinco contrários. Cinco deputados do PT, PCdoB, PTN e PSol se revezaram na apresentação de requerimentos para adiamento de discussão e de votação da matéria, por serem contrários ao projeto, mas foram vencidos. Eles ainda esperavam o adiamento da reunião diante do início da  Ordem do Dia  em Plenário, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não abriu a Ordem do Dia, pois começou a responder a uma questão de ordem sobre impeachment presidencial. Os contrários ao projeto, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), argumentaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à união homoafetiva, e que o projeto vai negar, a esse tipo de

Foto/Arquivo do Blog O deputado Beto Mansur (PRB-SP) anunciou nesta quarta-feira (23) um acordo para a prorrogação automática, por 20 anos, dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal. A medida atende à reivindicação dos lotéricos credenciados antes de 1999, sem licitação, que deveriam, por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), participar de novas licitações. Autor do Projeto Lei (PL) 2994/15, que prevê a prorrogação, Mansur disse que o acordo prevê que contratos firmados até 1999, sem licitação, serão automaticamente validados até 2018 e prorrogados por mais 20 anos. Já os contratos assinados após 1999, com base em processo licitatório, terão respeitados os prazos de duração previstos em contrato, sendo, ao fim da vigência, também prorrogados por 20 anos. Mansur disse ainda que o acordo envolve a retirada de pauta dos projetos de decreto legislativo (PDCs) 190/15 e 211/15, que pretendem sustar decisão do TCU que, em 2013, obrigo

Decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apologia ao crime decorrente de matéria sobre a legalização das drogas, exibida no programa “CQC – Custe o que Custar”, da Rede Bandeirantes de Televisão. Foram exibidas imagens da “marcha da maconha” realizada em São Paulo e entrevistadas pessoas contra e a favor da descriminalização dos drogas. A liminar foi concedida em Reclamação (RCL 21880) na qual a emissora alega que a instauração do inquérito, após notícia formalizada por um cidadão ao Ministério Público estadual, choca-se com o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, quando a Corte liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”. Na ocasião, o Supremo declarou que o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de forma a não impedir manifestações públicas em defesa d