Blog do Carlos Baía

"Os atos administrativos são públicos, sujeitos à supervisão do cidadão e à sua crítica." Com essas palavras a juíza Patrícia Padilha Assumpção, da 2ª Vara de Arujá (SP), negou o pedido da prefeitura do município para que o Google retirasse do YouTube dois vídeos feitos por um cidadão com críticas à gestão pública. "O exercício de um direito individual de cidadania não pode por via transversa ser tolhido", afirma a juíza, na sentença. De acordo com ela, obrigar o Google a retirar os vídeos da plataforma seria impor uma censura ao indivíduo. Conforme a sentença, "na hipótese de abuso, inverdade, cabe direito de resposta no mesmo veículo de comunicação, mas não apagar a matéria". Na ação, a prefeitura de Aruj á — cujo prefeito é Abel Larini (PR) — pede que o Google exclua do YouTube dois vídeos que, segundo a prefeitura, foram feitos por Sebastião Vieira de Lira, que usa o nome político de Paraíba Car, denunciando o uso da máquina pública para uso pes

Uma linda e merecedora festa para os usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Foi dessa forma, que a Prefeitura de Barcarena, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e apoio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) celebraram, na última sexta-feira (21), em Barcarena-Sede, os avanços gerados no município durante os 10 anos do SUAS. Entre as conquistas para Barcarena estão os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) - Vila Arapari, Vila do Conde, Zita Cunha e Vereador José de Souza Dias, localizado no Bairro de São Francisco -, o Centro Especializado de Atendimento de Assistência Social – Henrica de Nazaré, os Espaços de Acolhimento, um para Crianças e Adolescentes e outro para Adultos (EACA E EAPA), também o PRONATEC, que garantiu, até agora, a profissionalização de mais de 400 pessoas no município, o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do trabalho (ACESSUAS) que intermedia a inclusão dos us

Proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do ano. > VEJA COMO VOTOU O DEPUTADO FEDERAL DE SEU ESTADO, CLIQUE AQUI. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos  – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra. O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda

O Sistema único de Assistência Social (SUAS) completa 10 anos de trabalhos intensos para redução da extrema pobreza, rompendo um ciclo de assistencialismo e promovendo a expansão de benefícios no Brasil, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).  O município de Barcarena está entre os favorecidos com as melhorias estratégicas e por isso não poderia deixar de comemorar essa data em grande estilo. O sucesso do SUAS será comemorado por trabalhadores e usuários barcarenenses, que ao longo desses anos participaram efetivamente de cada conquista, e assistiram a criação e expansão dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) -   ao todo quatro, localizados em Barcarena (Sede), São Francisco, Vila do Conde e Arapari - e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Henrica de Nazaré.       A marca escolhida para festejar os 10 anos “representa o fim da etapa de criação, estruturação e implantação do Suas par

A CPI dos Crimes Cibernéticos, da Câmara, aprovou na terça-feira (18) os 16 requerimentos apresentados até o momento pelos integrantes do colegiado e que tratam de pedidos de informação e convites para ouvir especialistas, membros do Ministério Público e das forças policiais que atuam no enfrentamento e combate a crimes cometidos no âmbito da internet. Os deputados convidarão para falar na CPI os presidentes do Google Brasil Internet Ltda., Microsoft do Brasil, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. A comissão foi criada para investigar crimes contra os direitos humanos, direitos fundamentais, como a criação de perfis falsos ou satíricos com o objetivo de subtração de dados; crimes contra a honra, inclusive injúrias raciais, racismo e agressões a homossexuais; pedofilia e crimes como estelionatos e extorsões. A CPI também pedirá cópia de relatórios, análises e estudos do Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos do Min

Imagem Ilustrativa: Sala de aula com bandeira do Brasil em 1975. Acervo/Estadão Os crimes de violação de direitos fundamentais da pessoa praticados por agentes do Estado na época da ditadura são imprescritíveis. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar R$ 50 mil de indenização a uma professora da Universidade Federal de Rio Grande (Furg) demitida por motivos políticos durante o regime militar. A autora do processo era professora na Furg em 1974, quando foi, segundo o processo, despedida devido aos seus posicionamentos político-ideológicos contrários à direção da instituição. Em 1988, ela recebeu anistia política e foi reintegrada à universidade. A professora ajuizou ação solicitando reparação por danos materiais e morais e teve seu pedido deferido pela Justiça Federal de Rio Grande (RS), que estipulou em R$ 100 mil o valor da indenização. A União apelou da decisão ao TRF-4. A Advocacia-Geral da União defendeu a prescrição do pr

(Foto: Divulgação/Hemopa) A doação de sangue garante as pessoas um de seus direitos primordiais, o direito à vida, o direito de viver de forma saudável. Durante todo o ano a Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (HEMOPA), através do Governo do Estado promove inúmeras campanhas de incentivo à doação de sangue destacando sua importância quando o assunto é salvar vidas. Diante desta questão e de sua preocupação com o bem estar e saúde da população paraense o deputado estadual Renato Ogawa deu entrada em um Projeto de Lei que dispõe sobre a importância da doação de sangue. Foto/Divulgação O Projeto de Lei N° 260/2015 dispõe sobre o direito à meia entrada em eventos que promovam a cultura, entretenimento e lazer aos doadores regulares de sangue em todo o Estado do Pará. O presente projeto foi entregue à mesa diretora da Alepa pouco antes do final do primeiro semestre de trabalhos legislativos e deverá ser levado para pauta de discussão da casa ainda est