Entra em vigor a partir desta segunda-feira (15) a
ferramenta do Pix que permite cobranças com vencimento em datas futuras. O
chamado Pix Cobrança para pagamentos com vencimento permite que empresas ou
microempreendedores gerem um código QR para transações em data futura, como um
boleto. Desde o lançamento do Pix, em 16 de novembro, é possível gerar um
código QR para pagamentos imediatos.
Inicialmente, o Pix Cobrança para datas futuras valeria a
partir de 4 de janeiro. Mas a data foi adiada em dezembro de 2020. Sistema de
pagamentos instantâneos do Banco Central, o Pix permite a transferência de
recursos entre contas bancárias 24 horas por dia. As transações são executadas
em até 10 segundos, sem custo para pessoas físicas.
O início do Pix Cobrança está previsto na edição desta
segunda-feira (15) do Diário Oficial da União.
"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 87, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera as Instruções Normativas BCB nº 43 e nº 49, alterando os prazos para o processo de homologação de QR Codes e para a implementação do Pix Cobrança para pagamentos com vencimento, respectivamente.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto nos arts. 11-C e 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 43, de 12 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
.....................................................................................
...................................................................................................
II - 14 de maio de 2021,
para pagamentos com vencimento.
.........................................................................................."
(NR)
Art. 2º A Instrução
Normativa BCB nº 49, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
22-B...................................................................................
...................................................................................................
§ 1º Os participantes do
Pix que já ofertam o Pix Cobrança devem concluir as etapas de validação de QR
Codes até 30 de abril de 2021.
.........................................................................................."
(NR)
Art. 3º Esta Instrução
Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO JOSÉ MONT ALVERNE
DUARTE"
Com informações do CongressoEmFoco
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