A Promotoria de Justiça de
Curralinho protocolou nesta semana ação civil para que uma lotérica instalada
no município deixe de cobrar taxas para entregar o auxílio emergencial de R$
600 disponibilizado pelo governo federal a trabalhadores impactados pela pandemia
do novo coronavírus. Denúncias apontam que o local exigia, de forma ilegal, de
R$ 20 a R$ 100 para liberar o pagamento.
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| Foto Ilustrativa / Divulgação Pública |
De acordo com a ação civil
pública assinada pela promotora de Justiça Luciana Mazza, titular da Promotoria
de Justiça de Curralinho, denúncias encaminhadas ao Ministério Público do
Estado do Pará (MPPA) indicam que a Lotérica Marajó da Sorte, localizada na
Travessa
Antônio Paulo Henrique, na região
central da cidade, está cobrando valores para liberação do benefício em seus
caixas de atendimentos.
Conforme apurado pela promotoria,
moradores que procuraram a lotérica para sacar o benefício tiveram que pagar
uma taxa extra para receber o dinheiro. “Os valores cobrados pela lotérica, sem
apresentação de qualquer justificativa, e de modo recorrente, configuram uma
prática abusiva, prevalecendo-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do
consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. A
conduta viola a boa-fé objetiva na relação de consumo”, explica na ação civil a
promotora Luciana Mazza.
O auxílio emergencial, no valor
de R$ 600, é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais,
microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, e tem por objetivo
fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela
pandemia do novo coronavírus. O benefício será pago pelo governo federal por
três meses, para até duas pessoas da mesma família. Não há necessidade de o
requerente pagar taxas para acessar o benefício. Várias lotéricas estão
habilitadas a realizar o pagamento.
Na ação civil, que foi ajuizada
nesta terça-feira (21) na comarca de Curralinho, a promotora de Justiça Luciana
Mazza requer a concessão de liminar para que a lotérica suspenda a cobrança da
taxa abusiva. Além disso, a promotora requereu à Polícia Civil a instauração de
inquérito policial para apurar a possível prática de crime por parte da
lotérica. Após a conclusão do inquérito, o MPPA adotará as providências
necessárias.
Com informações do MPPA.
Texto: Fernando Alves
Assessoria de Comunicação Social
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