Você sabia que pode destinar até 3% do seu imposto de renda
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Os recursos
são aplicados em ações, projetos e programas de atendimento, de apoio sócio
familiar, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação
de violência ou risco social.
Até 2019 aproximadamente 10 projetos sociais foram
beneficiados com recursos do Fundo, no município de Barcarena.
Os recursos são aplicados, exclusivamente, na execução de
ações, projetos e programas aprovados pelos Conselhos dos Direitos das Crianças
e Adolescentes – CMDCA. O recurso garante às entidades beneficiadas,
oportunidade de compra de material permanente, como instrumentos musicais,
veículos, computadores, bolas, roupas de balé e demais bens necessários para a
execução das ações.
Dentro dos limites estabelecidos em lei, os valores
destinados não representam ônus ao contribuinte e a dedução dos valores não
prejudica outras formas de deduções, como aquelas relativas a dependentes,
saúde, educação e pensão alimentícia. Ele apenas permitirá que parte do seu
imposto devido seja destinado diretamente ao Fundo, ao invés de ir para o
Tesouro Nacional.
Informe ao seu contador a vontade de contribuir e ajude
pequenos barcarenenses a terem seus direitos preservados.
No caso de dúvidas,
entre em contato nos seguintes números e endereços de –mail:
cmdca.barcarena@gmail.com
semas@semaspmbarcarena.pa.gov.br
Telefone: (91) 3753-1000
Celular: 99283-9767
Mas o que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA autorizado pela Lei n° 8.069/90, é um órgão deliberativo,
responsável pela elaboração de diretrizes da política de atendimento aos
direitos de crianças e adolescente, em âmbito municipal, bem como
acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações desenvolvidas
voltadas a crianças e adolescentes. Destaca-se que o Conselho é composto
paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil.
O CMDCA é um órgão público, da estrutura do poder executivo,
que tem autonomia para exercer seu papel de controle social.
Com informações da ASCOM/PMB.
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