Instituições vão cobrar certidão negativa de débito no INSS
As Corregedorias das Comarcas da
Capital e do Interior do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) reuniram nesta
sexta-feira, 02, com a Receita Federal para tratar da fiscalização dos
Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis.
O encontro foi solicitado pela Receita após constatar que esses estabelecimentos não exigem das pessoas físicas e jurídicas a certidão negativa de débitos (CND) no momento em que elas vão registrar um imóvel. A CND é um documento emitido pelo INSS para comprovar a regularidade das contribuições previdenciárias paga pelas empresas referentes aos benefícios dos empregados.
De acordo com o delegado da
Receita Federal, Armando Farhat, a CND é a prova de que a empresa pagou ao INSS
dos empregados. "A medida é uma proteção ao trabalhador, pois quando há
uma construção, há pessoas trabalhando e essas pessoas têm direito às
contribuições previdenciárias para poder usufruir dos benefícios",
explicou o delegado.
Durante a reunião, ficou definido que as duas Corregedorias irão fazer um provimento conjunto para enviar aos Cartórios. O documento exigirá que a CND seja apresentada no momento do registro de um imóvel ou construção.
Segundo o desembargador Ronaldo
Vale, após o envio do provimento, as Corregedorias irão cobrar a apresentação
da certidão durante as correições. “Aqueles que não apresentarem serão
penalizados", garantiu o magistrado. Ele ressaltou ainda que este ano o
TJPA e Receita Federal irão firmar parceria por meio de convênio para a
fiscalização dos Cartórios.
Participaram também da reunião a corregedora e o juiz auxiliar das Comarcas do Interior, respectivamente, desembargadora Nazaré Saavedra e José Torquato Alencar; a secretária de planejamento do TJPA, Mariléa Sanches; o chefe do serviço de fiscalização, Reginaldo Gonçalves.
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