Blog do Carlos Baía

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática. A  decisão  é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou a limitação de prazo "confisco antecipado" dos valores pagos pelos créditos. De acordo com o relator do caso, desembargador Souza Prudente, a validade para gastar os créditos discrimina os usuários de menor poder aquisitivo, que não são tratados com isonomia pelas operadoras. Ele também afirma que é irregular vincular a ampliação do prazo dos créditos à compra de novos créditos, pois o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda que o condicionamento de produtos ou serviços seja vinculado ao fornecimento de outros produtos ou serviços. A falta de isonomia entre os usuários de telefonia desrespeita o artigo 3º, inciso III, da Lei 9.472/97, segundo o relator. A venda de créditos pré-pagos com prazo de validade é regulamentada pe

Juízes criticam Joaquim por acusar uso de “chicana” Três associações de magistrados criticaram nesta sexta-feira (16) o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, por insinuar que o ministro Ricardo Lewandowski fazia “chicanas” ao discutir a validade de uma lei mais rigorosa contra um dos réus do  mensalão . Em nota, disseram que o presidente da corte não tratou o colega adequadamente.  E pediram que “bom senso, serenidade, tranquilidade e respeito voltem a orientar as atitudes” de Joaquim, que “tem o dever maior de julgar as grandes causas da Nação”. “Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal”, diz o texto assinado pelos presidentes das associações de magistrados (AMB), de juízes federais (Ajufe) e do trabalho (Anamatra). “Os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por quem, na mesma Corte, divirja do seu entendimento.  Event

A Lei 12.853, que organiza a nova gestão de direitos autorais no país e define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais entra em vigor em 120 dias. A legislação, aprovada pelo Congresso em julho, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15). A matéria recebeu apoio de diversos cantores e compositores, como Roberto Carlos e Caetano Veloso, que estiveram no Congresso no mês passado para acompanhar a votação do projeto de lei. Os artistas ainda foram recebidos, no Palácio do Planalto, pela presidenta Dilma Rousseff, a quem pediram que o projeto fosse sancionado. A Lei altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da

O diretor de Políticas Públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi, afirmou nesta quinta-feira (15) em audiência pública no Senado que a empresa “processa” as informações trocadas por seu serviço de e-mail, o Gmail, mas negou que haja coleta de informações pela companhia ou desrespeito à privacidade. Nesta quarta, a imprensa internacional divulgou que o Google informou à Justiça dos Estados Unidos que os usuários de seu  serviço do Gmail não possuem expectativa  de que as mensagens enviadas e recebidas sejam confidenciais. “O que o trecho da petição esclarece: usuários de [outros] serviços de e-mail, que não são o Gmail [e trocam e-mails com usuários do Gmail], não poderiam ter expectativa de que o Google não processasse as informações contra alguém  por meio dessa mensagem para destinatários que usam Gmail. Não se trata de dizer que usuários do Gmail não têm privacidade ou que as informações são coletadas – muito pelo contrário”, disse  Leonardi. O documento do qual faz p