Blog do Carlos Baía

Com base na liberdade de expressão, o cidadão tem o direito de denunciar as falhas do serviço público. Com base neste argumento, o juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial de Unaí (MG) negou um pedido de indenização movido por uma servidora pública que se sentiu prejudicada por ter fotos suas divulgadas no Facebook. Cabe recurso da decisão. A mulher foi fotografada enquanto conversava ao telefone, durante o horário de trabalho, e estava sentada, com as pernas levantadas e apoiadas em outra cadeira. As imagens foram feitas por um homem insatisfeito com a demora em ser atendido. No pedido de indenização, a funcionária do Hospital Municipal de Unaí anexou as cópias das fotos e mostrou comentários que acompanharam uma entrevista dada em outro site pela pessoa que publicou as imagens. O responsável pela publicação relatou ter aguardado 20 minutos para ser atendido no hospital. A servidora argumentou que a divulgação das fotos na internet foi ilegítima e causou-lhe div

Reunião  entre Ministério Público, Semas e representantes de conselhos discutiram a possibilidade de publicar novo edital para destinar verbas a projetos voltados para promoção de crianças e adolescentes. A decisão será tomada na reunião extraordinária do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)  marcada para segunda-feira, 17, a partir das 8h. Fonte/Foto: Ascom/PMB

O Superior Tribunal de Justiça manteve demissão de policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar veículos com dívidas pendentes, contra os quais houvesse mandados de busca e apreensão. O policial alegava que, por se fundamentar na transcrição de interceptações telefônicas, a demissão seria ilegal. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, a demissão foi embasada na transcrição de gravações autorizadas pela Justiça durante a operação termes, da Polícia Federal, e por isso não são ilícitas. A investigação administrativa concluiu que o policial participava do esquema que buscava receber vantagens ilícitas para auxiliar instituições financeiras a capturar veículos objetos de mandado de busca e apreensão. De acordo com o processo disciplinar, as empresas especializadas na localização e recuperação dos veículos mantinham contato com os policiais para que efetuassem as abordagens. A relatora não verificou ilegalidade ou excesso na pena aplicad

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como " PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal . Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta   atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito   e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc). A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.

Michele e mais 21 alunos do Instituto de Educação Permanente da Amazônia viajaram durante duas horas da Vila dos Cabanos, no município de Barcarena, na Região do Tocantins, até Belém para visitar as instalações do hospital. “Sempre gostei deste trabalho, e o que está acontecendo hoje com a gente é muito importante”, disse ela. A estudante Michele Souza, que já esteve na Santa Casa de Misericórdia do Pará como paciente, voltou à instituição na manhã desta quarta-feira (5) na condição de aluna do curso de Técnico em Enfermagem, para conhecer o funcionamento de um hospital, ambiente onde pretende trabalhar. Maria Goreti Lagos, coordenadora do curso, informou ter entrado em contato com a Gerência de Ensino da Fundação Santa Casa para viabilizar a visita técnica. “Viemos mostrar aos alunos a realidade de um hospital público. A Santa Casa nos atendeu muito bem”, ressaltou Goreti Lagos. Sorlândia Oliveira, enfermeira da Santa Casa, explicou ao grupo o trabalho de um técni

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) lei que cria mais quatro universidades federais no país: a do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), do Oeste da Bahia (UFOB), do Sul da Bahia (UFESBA) e do Cariri (UFCA), no Ceará. Juntas, as quatro instituições terão 145 cursos e abrirão 38,3 mil novas vagas para estudantes. Segundo Dilma, as novas instituições de ensino superior no Norte e Nordeste do país terão papel relevante na redução das desigualdades regionais. “Quando fizemos esse processo de seleção, olhamos muito esse problema da capacidade de irradiação que aquela universidade tem numa determinada região. Acreditamos que as potencialidades de uma região se desenvolvem e se expandem quando se cria naquela população formação educacional capaz de tornar essa educação em elemento transformador da realidade”, disse a presidenta, em discurso após sancionar a criação das universidades. Na Região Norte, a  Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará terá   campi   em Marabá, Rond

As Audiências começam nesta quarta-feira (05/06), na Escola Aloysio da Costa Chaves, e segue até 27 de Junho. Veja a tabela: 05 e 06 de Junho - Escola Aloysio da Costa Chaves (Sede) - 8h às 16h 10 e 11 de Junho - Escola Wandick Gutierrez (Vila do Conde) - 8h às 16h 13 e 14 de Junho - Escola Nossa Srª do P. Socorro (Turuí) - 8h às 16h 18 e 19 de junho - Escola Ver. Marcos Martins (Vl. Cabanos) - 8 às 16h 26 e 27 de Junho - Escola Laurival Cunha (Piramanha) - 8h às 16h Fique Sabendo... O Plano Plurianual - PPA - é uma lei elaborada no primeiro ano de gestão do prefeito eleito e abrange um período de quatro anos com vigência a partir do 2º ano de gestão até o 1º ano da gestão posterior. Deve conter: DIRETRIZES que apresenta critérios de ação e decisão orientadora aos gestores públicos; OBJETIVOS que estipulam os resultados a serem alcançados; METAS expressas em números, ou seja, quantidade almejada; e PROGRAMAS que são a delimita